Presidente da CCJ diz que ‘tendência’ é que denúncia contra Temer não seja fatiada

Presidente e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) estão entre os 8 denunciados pela PGR. Temer é acusado de obstrução de Justiça e organização criminosa.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse neste sábado (23) que a “tendência” é que a nova denúncia contra o presidente Michel Temer não seja fatiada ao ser analisada pela Casa.

Isso significa que devem permanecer num mesmo processo as acusações contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Os três estão entre os 8 denunciados ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de setembro pelo ex-procurador da República, Rodrigo Janot.

Temer foi denunciado pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Padilha e Moreira Franco, por organização criminosa.

“A admissibilidade da denúncia deve ser feita no âmbito de uma solicitação de instauração de processo. Considerando que o processo no STF é único, a tendência é que [na Câmara] seja uma única solicitação de instauração de processo”, disse Pacheco. De acordo com ele, a decisão deve ocorrer no início da próxima semana.

O presidente da CCJ disse, porém, que o assunto será discutido com a mesa diretora da Câmara e com o presidente da Casa, Rodrigo Maia. De acordo com o Blog do Camarotti, de forma reservada Maia (DEM-RJ) sinalizou que não deve fatiar a nova denúncia.

Rodrigo Janot afirma na denúncia que Temer liderava a suposta organização criminosa. Segundo o procurador-geral, o presidente, os ex-deputados Eduardo Cunha e Henrique Alves, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o ex-assessor de Temer Rodrigo Rocha Loures e os ministros Padilha e Moreira Franco, todos integrantes do PMDB, formaram um núcleo político para cometer crimes contra empresas e órgãos públicos.

De acordo com a denúncia, os integrantes do suposto esquema receberam valores de propina que, somados, superam R$ 587,1 milhões, arrecadados de empresas e órgãos públicos, entre os quais Petrobras, Furnas, Caixa Econômica Federal, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Agricultura, Secretaria de Aviação Civil e Câmara dos Deputados.

O STF somente poderá analisar a denúncia contra Temer se a Câmara autorizar. Em agosto, a Câmara rejeitou a primeira denúncia de Janot contra Temer, por corrupção passiva.

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Charles Bradley morre aos 68 anos

Lenda do soul havia cancelado sua turnê – incluindo apresentação no Rock in Rio – após passar mal e descobrir câncer no fígado.
 Cantor Charles Bradley se apresenta durante primeiro dia do festival Coachella, nos EUA (Foto: Rich Fury/Invision/AP)

Charles Bradley morreu aos 68 anos de idade. Um comunicado no Twitter da lenda do soul confirmou a morte do cantor. No início do mês, Charles havia cancelado sua turnê – incluindo apresentação no Rock in Rio – após passar mal e descobrir que o câncer havia se espalhado e atingido o fígado.

“É com grande tristeza que anunciamos a morte de Charles Bradley. Obrigada pelos pensamentos e orações durante esse difícil período”, informou o comunicado.

Charles foi diagnosticado com câncer de estômago no outono de 2016 e, depois de ser submetido a tratamento e se recuperar, ele voltou à estrada. O cantor voltou a passar mal no início do mês e descobriu que o câncer havia se espalhado para o fígado.

Em recente entrevista ao G1 em agosto, Bradley comemorou o sucesso do tratamento para câncer no estômago. “Estou ficando cada vez mais forte”, afirmou. “Nos shows que fiz [após o tratamento], deixei as pessoas bem felizes. Sinto que tenho uma segunda chance na vida.” Confira entrevista completa com o cantor.

Bradley lançou seus primeiros discos depois dos 60 anos: “No Time for Dreaming” (2011) e “Victim of Love” (2013). Em 2016, saiu seu terceiro álbum, “Changes”.

Nele, o músico reflete sobre o turbilhão político nos Estados Unidos e o risco de crescimento de ideias extremistas: “Se não tivermos cuidado, estaremos novamente segregados”, canta em “Change for the world”. Ele diz que é importante cultivar a humildade em tempos como esse. E avalia, sem se alongar: “Acho que a América está em perigo agora. Não só a América, o mundo todo.”

Nascido em Miami, Charles Bradley se mudou para o bairro do Brooklyn, em Nova York, ainda criança. Lá, ia a shows de James Brown. Mais tarde, fez shows em clubes nova-iorquinos como sósia Brown. Também chegou a morar na rua por um tempo.

Capa do disco

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Lula é ‘dissimulado’ e mudou de opinião após Palocci ter resolvido ‘falar a verdade’, diz advogado de ex-ministro

Ex-presidente disse que Palocci mentiu à Justiça.

Palocci presta depoimento ao juiz Sergio Moro (Foto: Reprodução)O ex-presidente Lula é “dissimulado” e mudou de opinião após Antonio Palocci ter decidido “falar a verdade”, afirmou nesta quarta-feira (13) Adriano Bretas, advogado do ex-ministro.

“Enquanto Palocci mantinha o silêncio, era inteligente e virtuoso; depois que resolveu falar a verdade, passou a ser tido como calculista e dissimulado”, afirmou Bretas.

Foi uma referência ao depoimento do ex-presidente dado nesta quarta ao juiz Sérgio Moro. “Eu vi o Palocci mentir aqui”, afirmou Lula. Ele chamou o ex-ministro de “calculista e frio” e disse que Palocci só citou seu nome para reduzir alguns anos de condenação. “Fiquei com pena disso”.

No processo, Lula é acusado de receber propina da empreiteira Odebrecht por meio da compra de um terreno para a nova sede do Instituto Lula e de um apartamento vizinho ao que mora em São Bernardo do Campo (SP).

“Dissimulado é ele [Lula], que nega tudo o que lhe contraria e teve a pachorra de dizer que se encontrava raramente com o Palocci a cada oito meses”, disse Bretas. “Quando lhe foi apresentada a agenda do doutor Emilio Odebrecht, esquivou-se, dizendo que o documento é falso. Essa é a lógica dele: os que o acusam mentem, os documentos são falsos, e só ele diz a verdade.”

Palocci

Palocci foi interrogado por Moro nesta mesma ação na semana passada e afirmou que Lula tinha um “pacto de sangue” com o dono da empreiteira Odebrecht, que incluía um “pacote de propinas” para o ex-presidente no valor de R$ 300 milhões.

Em seu depoimento, que durou mais de duas horas, Lula afirmou que a delação de Palocci é focada nele numa tentativa de redução de pena. “Palocci tem o direito de querer ser livre, tem o direito de querer ficar com um pouco do dinheiro que ele ganhou fazendo palestra, ele tem família, tudo isso eu acho. O que não pode é, se você não quer assumir a tua responsabilidade pelos fatos ilícitos que você fez, não jogue em cima dos outros”, afirmou o ex-presidente.

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Tribunal federal aumenta pena de ex-deputado Pedro Corrêa

Também foram analisados recursos dos advogados de outros dois réus no processo: Ivan Vernon Gomes Torres Júnior e Rafael Ângulo Lopez. Sessão ocorreu nesta quarta-feira em Porto Alegre.
 Ex-deputado Pedro Corrêa foi condenado a mais de 20 anos de prisão em decorrência da Operação Lava Jato (Foto: Reprodução GloboNews)

O Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4) elevou a pena do ex-deputado Pedro Corrêa de mais de 20 anos de prisão para 29 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, por corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (13) durante sessão realizada em Porto Alegre.

Dois réus no processo tiveram as penas mantidas. Ivan Vernon Gomes Torres Júnior teve pena de 5 anos de prisão e Rafael Ângulo Lopez, delator da operação, de 6 anos e 8 meses de reclusão. Outros dois foram absolvidos: Fábio Corrêa de Oliveira Andrade Neto e Márcia Danzi Russo Corrêa de Oliveira.

O advogado de Pedro Corrêa, Alexandre Augusto Lopes, pedia a diminuição para próximo da pena mínima, tanta para corrupção quanto para lavagem de dinheiro. “É direito do réu não concordar com pena, há caso mais graves [de réus da Lava Jato] com penas menores. Há casos envolvendo mais dinheiro, situações mais complexas”, observou o advogado ao G1 antes do julgamento.

Já o advogado Marlus Arns de Oliveira, que defende Ivan Vernon Gomes Torres Júnior, pedia a absolvição do seu cliente. “Ivan não praticou crimes apontados”, disse o advogado um dia antes da sessão.

Por sua vez, a defesa de Rafael Ângulo Lopez pedia que ele cumprisse a pena sem o uso da tornozeleira. Conforme o advogado Adriano Bretas, o uso do dispositivo não está apontado no acordo de delação premiada, o que justificaria a solicitação.

O ex-deputado Pedro Corrêa foi condenado em outubro de 2015 em sentença do juiz federal Sérgio Moro, referente à 11ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em abril daquele ano.

Pedro Corrêa já havia sido condenado no processo do Mensalão e, quando foi preso na Lava Jato, cumpria pena de 7 anos e 2 meses em regime semiaberto. Ele ainda negocia acordo de delação premiada, segundo Sérgio Moro.

Pedro Corrêa

Ao condenar o ex-deputado, o juiz Sérgio Moro afirmou que ele recebeu pelo menos R$ 11,7 milhões do esquema de corrupção. Apenas um dos repasses chegou ao valor de R$ 2 milhões, segundo o juiz. Esse valor deveria ser devolvido por Pedro Corrêa à Petrobras através do confisco de bens dele, após correção monetária.

“O mais perturbador, porém, em relação a Pedro Corrêa consiste no fato de que recebeu propina inclusive enquanto estava sendo julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 [Mensalão], havendo registro de recebimentos até outubro de 2012”, considerou Sérgio Moro.

Apesar de aplicar a segunda maior pena da Operação Lava Jato (Renato Duque foi condenado a 20 anos e oito meses), o juiz não acatou o argumento do MPF de que Pedro Corrêa dirigia a ação dos demais políticos envolvidos no esquema. Conforme o juiz, não foi possível identificar uma liderança clara.

Além dos 20 anos e sete meses de prisão, o juiz atribuiu a Pedro Corrêa multas que somam R$ 2.248.530.

Ao fim da sentença, Moro afirma que tem conhecimento de que Pedro Corrêa negocia acordo de delação premiada. “Nada impede que os eventuais benefícios sejam aplicados posteriormente a esta sentença, em sua integralidade”, considerou.

Ângulo Lopez

Funcionário do doleiro Alberto Youssef, Rafael Ângulo Lopez foi condenado a seis anos e oito meses de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro, além de multa de R$ 62.200. Segundo Sérgio Moro, ele participou da lavagem de R$ 2.234.791.

Esta seria a pena definitiva para Rafael Ângulo Lopez, porém, ele fez acordo de delação premiada com o MPF. Como ele responde a outras ações penais da Lava Jato ainda não julgadas, Moro decretou que a soma delas não poderá ser superior a 15 anos de reclusão.

Além disso, o acordo prevê que o regime semiaberto deve ser substituído por um “regime aberto diferenciado”. Este regime prevê:

– recolhimento domiciliar nos fins de semana e nos dias úteis, das 22h às 6h, com tornozeleira eletrônica, pelo período de dois anos;

– prestação semanal de cinco horas de serviços comunitários a entidade pública ou assistencial pelo período de dois anos;

– apresentação bimestral de relatórios de atividades;

– proibição de viagens internacionais salvo com autorização do Juízo pelo prazo do recolhimento domiciliar.

Ivan Vernon

Para Ivan Vernon, a pena estipulada por Sérgio Moro para o crime de lavagem de dinheiro foi de cinco anos de reclusão, com regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. O juiz ainda atribuiu a ele multa de R$ 19.904.

Segundo a sentença, Ivan Vernon foi responsável pela lavagem de R$ 389.606,04. Ele deve ter bens confiscados nesse montante.

“O condenado confessou parcialmente o crime, admitindo ter cedido suas contas para que Pedro Correa recebesse valores”, apontou Sérgio Moro sobre a participação de Ivan Vernon no esquema.

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Disputa em torno de selfie de macaco chega ao fim

Organização ambientalista que representa primata que tirou foto de si mesmo e fotógrafo dono da câmera encerram batalha judicial. Caso gerou discussão sobre direitos autorais e dos animais.

Em julho de 2011, um fotógrafo se surpreendeu com as imagens feitas por um macaco da espécie Macaca nigra, que roubou sua câmera e acabou fazendo um 'sorridente' autorretrato em um pequeno parque nacional na ilha de Sulawesi, na Indonésia. (Foto: Wild Monkey/David Slater/Caters News)

Quando um macaco tira uma selfie, a quem devem ser atribuídos os direitos autorais sobre a imagem? Nesta segunda-feira (11), um fotógrafo e uma organização de defesa dos animais chegaram a um acordo para encerrar uma batalha judicial envolvendo a famosa foto de um macaco chamado Naruto.

O acordo foi fechado entre o fotógrafo David Slater e advogados da organização Pessoas pelo Tratamento Ético de Animais (Peta), que representavam o macaco. A disputa pelos direitos autorais abrangia um conjunto de fotografias, que incluem a famosa selfie do macaco, utilizada inúmeras vezes por meios de comunicação e nas redes sociais.

Os ativistas defendiam que os direitos das imagens pertenciam ao macaco Naruto, uma vez que o próprio animal as teria registrado com a câmera do fotógrafo. Com o acordo, Slater concordou em doar 25% dos rendimentos futuros obtidos com as fotografias para instituições de caridade dedicadas à proteção de espécies do gênero Macaca na Indonésia, onde a selfie foi tirada.

Ambas as partes concordaram em encerrar o litígio num tribunal de apelação. A batalha judicial foi iniciada quando a Peta entrou com um processo contra Slater há dois anos. Uma corte havia decidido em primeira instância a favor do fotógrafo, levando a organização ambientalista a apresentar um recurso.

Os advogados de Slater se recusaram a dizer quanto dinheiro a foto gerou até o momento ou se o foógrafo vai ficar com os 75% restantes dos rendimentos futuros das imagens.

“A Peta e David Slater concordaram que esse caso levanta questões importantes e inovadoras sobre expandir os direitos legais para animais não humanos, um objetivo que ambos apoiam e que vão manter em seus respectivos trabalhos para seja atingido”, disseram ambas as partes em comunicado conjunto.

No processo em nome do animal iniciado pela Peta, a organização requeria o controle financeiro das imagens em benefício do macaco. “Naruto tem o direito de possuir e se beneficiar dos direitos autorais […] do mesmo modo e na mesma medida em que qualquer outro autor”, sustentava a organização.

Por sua vez, o fotógrafo argumentou que os direitos autorais das imagens cabiam a sua empresa, a Wildlife Personalities. As imagens foram feitas em 2011 durante uma viagem de Slater para Sulawesi, na Indonésia, após o fotógrafo deixar uma câmera na floresta. Naruto teria ficado intrigado com seu próprio reflexo na lente e acabou tirando a famosa selfie.

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Comissão aprova projeto que prevê regras sobre distribuição de fundo eleitoral

Deputados aprovaram texto-base e, para concluir análise da proposta, ainda precisam analisar sugestões de mudanças. Fundo ainda não foi oficialmente criado; entenda o que diz o projeto.

A comissão da Câmara que analisa uma das propostas de reforma política aprovou nesta terça-feira (12) o projeto que define as regras para distribuição dos recursos de novo fundo eleitoral.

O texto também prevê limites para doações de pessoas físicas para campanhas e define um teto para os gastos dos candidatos.

>> Os deputados também aprovaram várias outras regras (veja detalhes mais abaixo), entre as quais:

  • Autorização para exploração de bingos para arrecadar recursos
  • Perdão de até 90% da dívida dos partidos com multas eleitorais
  • Novos prazos para propaganda
  • Novas regras para pesquisa eleitoral

Os deputados aprovaram nesta terça o chamado texto-base, ou seja, precisam analisar os destaques (sugestões de mudanças) para concluir a votação do projeto.

Como o plenário da Câmara deu início à análise de projetos, por volta das 17h45, a reunião da comissão foi suspensa. Até este momento, os parlamentares haviam aprovado um destaque e rejeitado sete; falta a análise de oito sugestões.

Embora as regras tenham sido aprovadas, o novo fundo eleitoral financiado com dinheiro público ainda não foi oficialmente criado. A criação consta de um outro projeto, ainda em análise na Câmara.

Como a PEC que cria o fundo ainda não foi aprovada, o projeto aprovado nesta terça pela comissão pode ser alterado posteriormente para se adaptar às novas regras.

Ponto a ponto

Saiba abaixo o que prevê o texto-base aprovado nesta terça:

Financiamento privado

A proposta não trata de financiamento de empresas para campanhas políticas, modelo proibido desde 2015 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, no entanto, prevê novas regras para doações de pessoas físicas.

Para 2018, cada pessoa física poderá doar até 10% do rendimento brutodeclarado no ano anterior, limitado a 10 salários mínimos para cada cargo em disputa. Poderá haver doação para candidatos ao mesmo cargo assim como para os respectivos vices e suplentes.

Isso significa que, no ano que vem, uma pessoa, poderá doar esse valor máximo para cada um dos cinco cargos em disputa (presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual).

Fundo Eleitoral

O texto institui Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). Esse fundo será abastecido com dinheiro público e financiará as campanhas eleitorais.

Mas, na prática, o fundo ainda precisa ser criado, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, ainda não votada.

Os deputados fizeram um acordo para este trecho ser excluído se a PEC que cria o fundo não for aprovada.

Pelo texto aprovado, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fiscalizar a distribuição e o uso dos valores destinados a cada partido.

A divisão dos recursos do fundo entre as campanhas será feita de acordo com os seguintes critérios:

  • 50%: campanhas para presidente, governador ou senador;
  • 30%: campanhas para deputado federal;
  • 20%: campanhas para deputado estadual ou distrital.

O texto define que o partido poderá redirecionar até 20% dos recursos para as campanhas de candidatos a deputado federal ou a deputado estadual.

Os recursos ainda serão divididos de maneira diferente entre os partidos, obedecendo a seguinte regra:

  • 2%: divididos igualmente entre todos os partidos registrados no TSE;
  • 49%: divididos entre os partidos na proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara;
  • 34%: divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara em 10 de agosto de 2017;
  • 15%: divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado em 10 de agosto de 2017.

Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional quando partido prestar contas.

Para as campanhas de segundo turno, será feita uma reserva de 10% do fundo. Onde houver disputa, os recursos serão distribuídos da seguinte maneira:

  • 35% para campanha dos candidatos a presidente;
  • 65% para campanhas de candidatos a governador.

Limite de gastos

Pela proposta, cada candidato a presidente da República poderá gastar, no ano que vem, R$ 150 milhões. Se a disputa for para o segundo turno, esse limite passará para R$ 75 milhões.

O limite de gastos nas campanhas para governador e senador em 2018 será definido conforme o número de eleitores em cada estado.

Nos estados com população inferior a um milhão de habitantes o teto será de R$ 4 milhões para candidatos a governador e de R$ 2,5 milhões para candidatos a senador.

Os valores subirão gradativamente, até chegar a estados com população superior a 20 milhões de habitantes, cujo limite será de R$ 30 milhões para candidato a governador e de R$ 8 milhões para candidato a senador.

O limite de gastos para candidatos a deputado federal em 2018 será de R$ 2,5 milhões. Nas campanhas para deputado estadual e distrital, o teto será de R$ 1,5 milhão.

Bingo

Em busca de garantir uma alternativa para os partidos arrecadarem recursos, foi incluída no relatório aprovado nesta terça a possibilidade de arrecadação por meio de jogos, como bingo e sorteios.

Uma lei de 1971 autoriza instituições de utilidade pública que se dediquem a atividades filantrópicas a distribuir prêmios mediante a sorteios, vale-brinde, concursos ou operações semelhantes. Agora, a proposta é que partidos políticos sejam incluídos na mesma regra.

O bingo foi inserido nas possibilidades previstas, o que atualmente não consta na lei de 1971.

Pela redação do artigo, os recursos obtidos com os jogos serão usados para o “custeio de suas finalidades partidárias e eleitorais”.

Punição

O texto aprovado nesta terça define que a pessoa que se apropriar de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio, estará sujeita a uma pena de dois a seis anos de prisão, além de multa.

Habilitação prévia

O relatório também estabelece que todas as pessoas interessadas em se candidatar deverão fazer uma habilitação prévia no mês de fevereiro do ano da eleição.

O objetivo é evitar os casos em que análises da Justiça Eleitoral sobre candidatos são feitas depois da eleição.

Até o dia 30 de abril do ano da eleição, a Justiça Eleitoral emitirá decisão sobre a situação eleitoral do requerente e determinará, quando for o caso, a expedição de certificado de habilitação prévia para candidatura.

O relator Vicente Cândido chegou a incluir nesse ponto do parecer um dispositivo para proibir a prisão de candidatos, exceto em flagrante, até oito meses antes das eleições. Esse trecho foi retirado.

Multas

O relatório aprovado diz que partidos políticos e as pessoas físicas ou jurídicas devedoras de multas eleitorais terão desconto de 90% dos débitos se fizerem o pagamento à vista ou em até três meses após a publicação da nova lei, a partir do momento que ela passar a valer.

O texto define, ainda, que é direito do partido político parcelar multas eleitorais em até 60 meses. Estabelece também que, se o valor da parcela ultrapassar 2%do repasse mensal do fundo partidário, o prazo de parcelamento poderá ser alongado.

O projeto também autoriza pessoas físicas e empresas a fazer esse parcelamento em até 60 meses. Se o valor da parcela ultrapassar 5% da renda mensal da pessoa ou 2% do faturamento da companhia, o prazo será estendido.

Propaganda

O prazo total para a campanha eleitoral e para o tempo de propaganda dos candidatos chegou a ser ampliado no texto-base de 45 para 60 dias. Mas, na votação de um destaque, os membros do colegiado optaram por manter os 45 dias vigentes na regra atual.

Será aberta a possibilidade de propaganda paga na internet. Haverá ainda permissão de propaganda eleitoral via telemarketing, no intervalo entre 9h e 20h.

Pesquisas eleitorais

Será proibida a divulgação de pesquisas eleitorais na semana anterior à eleição. Hoje, os levantamentos podem ser divulgados até a véspera do pleito.

Haverá a possibilidade de impugnação do registro de pesquisa (para divulgação) em caso de falha nas informações prestadas e na metodologia.

Diretórios provisórios

O texto estabelece também regras para diretórios permanentes e provisórios. Pela proposta, as legendas deverão manter, a partir de 2022, ao menos 70% dos órgãos partidários constituídos de forma definitiva.

Como regra de transição, a proporção mínima será de 10% em 2018, 20% em 2019, 30% em 2020 e 50% em 2021.

O partido que não atingir o percentual mínimo sofrerá redução da participação no fundo partidário e do tempo de rádio e televisão na propaganda partidária.

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Crise no PSB: Deputados saem em defesa do senador Roberto Rocha

Os deputados Wellington do Curso (PP) e Graça Paz (PSL) subiram à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão de ontem, 11, para saírem em defesa do senador Roberto Rocha pela forma anti-democrática, e até violeta, que tem sido tratado por parte de dirigentes do PSB no estado ao ponto de pedirem a sua expulsão dos quadros do partido sem nenhuma justificativa real e concreta para tamanho ato de destempero político, cujo único motivo aparente é agradar o governador Flávio Dino e o seu partido PCdoB,

Para o deputado Wellington, o senador enfrenta um processo de desconstrução da sua imagem similar que o deputado já enfrentou, assim como o seu colega de parlamento Eduardo Braide (PMN) e Eliziane Gama (PPS). O parlamentar progressista lembrou ainda o apoio que teve o PSB na eleição onde o partido, inclusive indicando o candidato a vice-prefeito de São Luis o então vereador Roberto Rocha Júnior, na época o único vereador da capital maranhense.

“Não tenho nenhuma procuração do Senador Roberto Rocha para defendê-lo. Mas eu quero só tecer alguns comentários e opinião minha, opinião própria, uma visão minha, pensamento meu, e o respeito que eu tenho pelo PSB, muitos amigos no PSB (…) e até como dever de justiça, por conta da eleição de 2016, onde tivemos apoio do PSB, senador Roberto Rocha, vereador Roberto Rocha Júnior, que era vice da nossa chapa, todo esse respeito que eu tenho com o PSB e com toda a conjuntura. E não pretendo em momento algum criar nenhum tipo de celeuma, mas me causou uma certa interrogação, com relação a expulsão do senador Roberto Rocha, do PSB, e ao mesmo tempo que ele é aclamado ou foi conduzido à liderança do partido no Senado. E aí aguardando, inclusive, congresso do partido em outubro para que possa definir a situação da expulsão, a situação do PSB, no Maranhão. Causou-me estranheza também que alguns deputados federais não se fizeram presentes no congresso, no último final de semana, como o vereador Estevão Aragão. Na verdade é uma luta constante no partido, foi assim em 2014, foi assim em 2016, na Prefeitura de São Luís, é assim para 2018, tiram os seus quadros, a possibilidade do senador Roberto Rocha, candidato ao Governo do Estado do Maranhão, e que hoje sofre da mesma forma como a deputada Eliziane Gama sofreu, como o deputado Eduardo Braide sofreu, como o deputado Wellington também sofreu, na desconstrução da sua imagem, da sua atividade parlamentar, da sua atuação que, às vezes, por conta do poder ou da manutenção ao poder por parte dos outros e que atropela todo mundo”, disse o deputado.

Já a deputada Graça Paz, por sua vez, logo após o discurso do deputado Bira do Pindaré, foi à tribuna e fez alguns questionamentos sobre os motivos que estariam por trás desse movimento autoritário, conduzido de fora pra dentro do PSB, de expulsar o senador Roberto Rocha do partido pelo qual chegou através das mãos do saudoso Eduardo Campos e pelo qual se elegeu vice-prefeito de São Luis e depois senador da República. Para a parlamentar, pode estar havendo medo do Palácio dos Leões causado pela virtual candidatura de Roberto ao governo do estado.

“Senhor Presidente, eu estava ouvindo o discurso, a fala do colega Deputado Bira do Pindaré falando a respeito do Congresso do PSB que teve aqui, este final de semana, ele falando do grande sucesso, eu acho que se ele falou é porque foi um sucesso mesmo e lá estavam figuras importantes do nosso país, e lá também em uma foto, deputado Bira, eu vi a foto do senhor governador de braços para cima, braços dados com a cúpula do PSB, nada contra, só fico imaginando e lamentando a atitude do PSB maranhense ao expulsar o senador Roberto Rocha deste partido. Eu fico pensando, deputado Edivaldo Holanda, por que isso, por que será que expulsaram o senador Roberto Rocha do PSB? Será que ele é um perigo para a política do Maranhão? Será que ele é um perigo para a candidatura do atual governador em 2018? Será que pensam isso? O senador Roberto Rocha, tendo condição de ser candidato a governador, ele será candidato a Governador, nada lhe impede. Ele não tem o nome sujo. Ele não recebeu duzentos mil, quatrocentos mil de ninguém (…) e tem gente, deputada Francisca Primo, deputado Sousa Neto, que não tolera isso, não aceita ver o senador Roberto Rocha subindo degraus, não sei por que (…) Ele não é covarde. Aquilo que ele tem para dizer ele diz diretamente, não manda ninguém dizer e às vezes incomoda, essa determinação incomoda. Então eu fico aqui me perguntando: por que expulsaram o senador Roberto Rocha? Que mal ele faz para esse Partido?”, discurso a deputada.

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ELEIÇÕES 2018: Roberto Rocha é o alvo a ser abatido por esse que se considera o novo ‘dono’ do MA

O cenário de várias candidaturas, entre elas justamente a de Roberto Rocha, é que está tirando o sono dos comunistas e fazendo o governador Flávio Dino engordar feito um porco barrão de tanto comer por ansiedade e estresse com a candidatura do senador pelo PSDB.

Poderia ser Maura Jorge, Eduardo Braide, Wellington do Curso, Eliziane Gama etc, mas o alvo preferencial dos comunistas atualmente é o senador Roberto Rocha.

Não que o senador seja melhor do que os demais citados, simplemente. Porém é o nome que o hoje reúne as melhores condições para formar uma aliança política e partidária de oposição ao projeto de poder autoritário ora em curso no Maranhão.

Já está claro que Flávio Dino sonha com uma eleição plebiscitária entre ele e alguma  candidatura com o sobrenome “Sarney”, de preferência que seja a ex-govenadora Roseana.

Contudo, o cenário mais provável é de várias candidaturas, entre elas justamente a de Roberto Rocha. E é exatamente isso que está tirando o sono dos comunistas e fazendo o governador Flávio Dino engordar feito um porco barrão de tanto comer de ansiedade e estresse com a candidatura do senador pelo PSDB.

E nada adianta o Palácio dos Leões avançar sobre o PSB achando que isso enfraquece Roberto política e eleitoralmente.

Muito pelo contrário! Esse assalto à legenda socialista só anima, ainda mais, o senador Roberto Rocha para enfrentar esse que se acha o novo ‘dono’ do Maranhão e que traiu um projeto de mudança do estado (a mim nunca enganou!) por causa do gosto pela manutenção do poder a qualquer preço.

Esse que se chama Flávio Dino.

Esse que será derrotado em 2018!

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Delação da JBS provoca embate entre Gilmar e Fachin

Gilmar: Corte vive vexame e colega pode ficar com nome manchado. Fachin: alma em paz

uiz Orlando Carneiro e Márcio Falcão, via Jota,Info

reviravolta na delação do Grupo J&F provocou um embate nesta terça-feira (12/9) entre os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Edson Fachin, relator da Lava Jato. Gilmar afirmou que o STF vive vexame neste caso e sugeriu que o nome de Fachin poderá ficar manchado diante das polêmicas envolvendo as delações e investigações do esquema de corrupção, e que o episódio da JBS deve ter provocado constrangimento ao colega. Em resposta, Fachin disse que tem julgado com as provas dos autos e que está com a alma em paz.

A troca de farpas – ainda que sem tom exaltado – é considerada uma prévia do julgamento previsto para ocorrer nesta quarta-feira (13/9) no plenário do STF, e que vai discutir duas questões apresentadas pela defesa do presidente Michel Temer na esteira dos problemas na colaboração da JBS.

A primeira (agravo regimental) é para que o procurador-geral seja considerado suspeito de atuar nos casos relativos a Temer. A defesa alega perseguição ao presidente. O julgamento é importante porque, se o resultado for desfavorável ao Ministério Público, o pedido pode levar à anulação de investigações já realizadas. No fim de agosto, Fachin já tinha rejeitado esse pedido, por entender que não havia indicação de parcialidade por parte do procurador, mas Temer recorreu.

Na segunda questão, nos autos do Inquérito 4.483, a defesa de Temer tenta suspender a apresentação de eventuais denúncias e novos inquéritos contra o presidente até que haja uma definição sobre a delação dos executivos da JBS. Reservadamente, ministros dizem que há uma tendência de maioria para rejeitar a suspeição de Janot.

Gilmar é um dos principais críticos da delação da JBS – o ministro tem dito inclusive que acha possível que tenha sido gravado pelos delatores.

O ministro disse que o STF enfrenta um “momento delicado” por causa das delações. Mendes chegou a insinuar que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, perdeu o cérebro e o braço direito, numa referência à suspeita de que executivos da JBS foram orientados pelo ex-procurador Marcelo Miller nas negociações com a PGR.

“Os casos que agora estão sobre a mesa são altamente constrangedores. O que está saindo na imprensa e o que sairá nos próximos dias, meses, certamente vão corar frade de pedra. Já se fala abertamente que a delação de Delcídio foi escrita por Marcello Miller. É um agente que atuava. Agora já se sabe que ele atuou na Procuradoria da República. Sabe-se lá o que ele fez aqui também. Portanto, nós estamos numa situação delicadíssima. O STF está enfrentando um quadro de vexame institucional’, disse.

O ministro chegou a citar o ex-ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro e relator original da Lava Jato. “Certamente, no lugar onde está, o ministro Teori está rezando por nós, dizendo: ‘Deus me poupou desse vexame’. Nós estamos vivenciando um grande vexame, o maior que já vi na história do tribunal”, afirmou.

Mendes sugeriu que Fachin foi ludibriado a homologar a colaboração da JBS. “Nesse caso, imagino seu drama pessoal [dirigindo-se a Fachin]. Ter sido ludibridado por Miller ‘et caterva’ (e comparsas) deve impor um constrangimento pessoal muito grande (…) Não invejo seus dramas pessoais, porque certamente poucas pessoas ao longo da história do STF se viram confrontadas com desafios tão imensos, grandiosos. E tão poucas pessoas na história do STF correm o risco de ver o seu nome e o da própria Corte conspurcado (manchado) por decisões que depois vão se revelar equivocadas”, disse o ministro.

Apesar de ser mais cauteloso quanto a responder críticas, Fachin fez questão de rebater o colega. “Eu reitero o voto que proferi com base naquilo que entendo que é a prova dos autos. E por isso agradeço a preocupação de vossa excelência, mas parece-me que, pelo menos ao meu ver, julgar de acordo com a prova dos autos não deve constranger a ninguém, muito menos um ministro da Suprema Corte. Também agradeço a preocupação de Vossa Excelência e digo que a minha alma está em paz.”

DELAÇÃO PREMIADA

Na sessão matutina desta terça-feira, a 2ª Turma do STF começou, a julgar a denúncia da PGR nos autos do inquérito (INQ 4.118), no qual o deputado federal, Eduardo “Dudu” da Fonte (PP-PE), ex-líder do PP na Câmara, foi acusado pelo Procurador-geral da República, em agosto do ano passado, de ter recebido R$ 300 mil para beneficiar a empreiteira UTC em obras da Coquepar, empresa que seria construída no Paraná para processamento de coque de petróleo.

Também é acusado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ex-diretor da Petrobras Djalma Rodrigues de Souza.

O procurador-geral da República destacou na denúncia: “A UTC não foi contratada para fazer as obras da Coquepar (porque nunca existiram) e Dudu da Fonte nunca devolveu a vantagem indevida de R$ 300 mil”.

O deputado sustenta haver contradições na denúncia da PGR, e assinala que doações para a campanha eleitoral por empresas a partidos políticos eram legais naquela época (2010).

Com a quarta maior bancada na Câmara dos Deputados (46 integrantes), o PP é o partido que tem mais parlamentares na condição de investigados em inquéritos ou réus em ações penais no foro especial por prerrogativa de função do Supremo Tribunal Federal. São 21 deputados federais no exercício de seus mandatos indiciados nos inquéritos referentes à Lava Jato e seus desdobramentos.

Primeiro a votar, Fachin defendeu o recebimento da denúncia e abertura de ação penal. “Não há mácula na denúncia, que descreve de forma lógica e coerente os fatos, principalmente, quanto ao crime de corrupção passiva. Ricarodo Pessoa, em delação premiada, esclareceu e detalhou de forma minuciosa os fatos em apreço. Ou seja, o pagamento a Eduardo da Fonte de R$ 300 mil (100 mil em espécie e 200 mil em doações oficiais para a campanha eleitoral do deputado), a fim de intervir para que a UTC tivesse precedência para a obtenção dos contratos para a futura construção da Coquepar e outras obras.”
E completou: “O que se exige agora é, apenas, uma descrição lógica e coerente que possibilite ao acusado exercer o seu direito de defesa no decorrer da ação penal”.

Para o relator, há indícios de que as doações eleitorais apenas maquiaram repasse do esquema de corrupção.

Segundo a votar, divergiu o ministro Dias Toffoli, por considerar que a denúncia só tem como base “o que disse o colaborador premiado”, e que o momento de colheita de provas pela acusação não pode se resumir às “provas unilaterais”.

“Não basta que a denúncia simplesmente impute ao réu um crime com base em delação premiada. Exige-se que os fatos ali narrados não sejam apenas um “ato de fé”, uma mera possibilidade. A justa causa para o recebimento da acusação deve ter também em vista a fidelidade à prova.”

“A colaboração não pode levar por si só à condenação mas poderia ser por si só elemento para recebimento da denúncia. Mas para o recebimento da denúncia tem que ter probabilidade para futura condenação. Se se baseia única e exclusivamente em elementos trazidos por colaboradores e referências ouvidas de colaboradores, testemunhas que dizem ter ouvido de outros colaboradores a respeito do tema, e documentos unilaterais apreendidos com o próprio colaborador, eu não vejo probabilidade dessa denúncia futuramente vir a surtir qualquer tipo de sucesso”, reforçou.

Segundo Toffoli, “se nenhuma sentença condenatória pode se basear apenas na palavra do colaborador, é lícito concluir que essas declarações por si só não autorizam a abertura da ação penal.”

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Conselho de Segurança da ONU se reunirá na 2ª sobre teste nuclear da Coreia do Norte

País anunciou neste domingo (03) teste nuclear ‘bem-sucedido’ com bomba de hidrogênio.

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) se reunirá às 10h desta segunda-feira (horário local, 11h em Brasília) para discutir o teste nuclear da Coreia do Norte a pedido de Estados Unidos, Japão, Grã-Bretanha, França e Coreia do Sul, disse a missão norte-americana na ONU em comunicado neste domingo (03).

A Coreia do Norte realizou seu sexto e mais poderoso teste nuclear neste domingo e afirmou se tratar de uma bomba avançada de hidrogênio para um míssil de longo alcance, com uma bomba de hidrogênio que pode ser carregada no novo míssil balístico intercontinental do país. O teste nuclear provocou um tremor de magnitude 6,3 no território norte-coreano.

TV estatal da Coreia do Norte divulgou imagens do líder Kim Jong-un assinando autorização para a realização do teste nuclear (Foto: Reprodução/BBC)

Estados Unidos, China, Rússia, Japão, Coreia do Sul, França, Otan e União Europeia condenaram o teste. Eles repudiaram a nova violação das múltiplas resoluções da ONU e exigiram o fim dos programas nuclear e balístico da Coreia do Norte.

Segundo a agência Reuters, este é o sexto teste atômico feito por Pyongyang nos últimos 11 anos.

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