Em Fórum de Segurança Alimentar, prefeito Edivaldo anuncia implantação de banco de alimentos

Em Fórum de Segurança Alimentar, prefeito Edivaldo anuncia implantação de banco de alimentosO município de São Luís vai ganhar um Banco de Alimentos no primeiro semestre do próximo ano. O anúncio foi feito pelo prefeito Edivaldo, neste sábado (24), durante abertura do III Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional para Sustentabilidade de São Luís. Promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar (Semsa), desde o primeiro ano da administração do prefeito Edivaldo, a edição 2015 do fórum contou com a participação do representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) no Brasil, Gustavo Chianca.
Com o tema “Proteção Social e Agricultura: quebrando o ciclo da pobreza rural”, o fórum reuniu no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), no bairro da Cohama, agricultores, educadores, estudantes, representante do Conselho Regional de Nutricionistas, Gustavo Monteiro; do conselho Regional de Segurança Alimentar, Iraelson Ferreira; secretários do município como a titular da Semcas, Andreia Lauande, e o secretário de governo em exercício, Milton Calado, prestigiaram o evento.
O Banco de alimentos vai contribuir para redução do desperdício de alimentos na capital maranhense, a partir da utilização de produtos descartados pelos centros de distribuição, como Ceasa, por exemplo, e supermercados. “O banco vai utilizar os produtos avariados que o cliente rejeita pela aparência, mas ainda com toda garantia de qualidade e potencialidade nutricional”, explicou o prefeito Edivaldo.
O prefeito Edvaldo ressaltou a importância do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), implantado em maio deste ano pela Prefeitura de São Luís para a redução da fome no maior município do estado. A produção adquirida é distribuída para as redes escolar e hospitalar do município, além das famílias beneficiárias no Programa Bolsa Família pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas).
“Temos tido uma experiência muito importante no município com o Programa de Aquisição de Alimentos, em parceria com o governo federal e estadual. Hoje o produtor rural de São Luís tem para quem vender sua produção. É a Prefeitura aquecendo a economia da zona rural”, disse o prefeito.
COMBATE À FOME
O representante da FAO, Gustavo Chianca, destacou a proteção social como importante para o combate à fome, por apoiar o desenvolvimento local por meio de programas de compra direta, política de salário mínimo, entre outras iniciativas. “É uma série de coisas que fazem com que essas populações tenham melhores condições para produzir e ter renda. São necessários conhecimentos e tecnologia, além de programas que aumentem o incentivo de irrigação para que as pessoas possam produzir rapidamente”, disse Chianca.
Segundo a secretária de Segurança Alimentar do município, Fátima Ribeiro, a terceira edição do fórum – além de divulgar a política de segurança alimentar – contribuirá para conscientizar replicadores sobre a importância da alimentação saudável. O evento faz parte da estratégia da FAO em todos os países de atuação da ONU.
A superação das dificuldades foi apontada pela representante dos agricultores rurais de São Luís, Maria de Jesus Gomes, a “Rochinha”. “Estamos tendo a primeiro oportunidade de sermos beneficiados. Está acontecendo uma mudança da qualidade de vida. Hoje temos o produto e sabemos para quem vamos vendê-los. Essa era uma das dificuldades enormes que encontrávamos”, afirmou.
DESAFIOS DO SÉCULO
A construção do Plano e o funcionamento pleno da Câmara Técnica (Caisam) muito contribuíram para que o município de São Luís ganhasse reconhecimento da ONU por atingir uma das metas dos Desafios do Século. Após o cumprimento dos marcos legais, a secretária Fátima Ribeiro acredita que as realizações de projetos e programas consolidem as políticas para o setor.
A inauguração da primeira cozinha na Vila Cascavel, região considerada uma das mais pobres do município, com fornecimento de alimentação para mais de 200 pessoas por dia foi citada pela secretária de Segurança Alimentar como estratégia de redução da fome na capital maranhense.
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IBOPE: LULA SE DESGASTA, MAS AINDA LIDERA PARA 2018

247 – Mesmo desgastado por ser alvo diário de tiroteio, o ex-presidente Lula ainda é o nome mais forte para a disputa presidencial de 2018, aponta pesquisa Ibope realizada entre 17 e 21 de outubro e divulgada nesta segunda-feira 26 pelo jornalista José Roberto de Toledo.
Nessa mesma segunda-feira, uma nova fase da Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal, envolveu Luís Cláudio Lula da Silva, um dos filhos do petista. Os agentes cumpriram mandado de busca e apreensão na empresa de Luís Cláudio, a LFT Marketing Esportivo.
Uma das conclusões da pesquisa de potencial de voto, que considera alguns possíveis candidatos para a próxima disputa, é a de que ninguém sai vencedor. Outra é a de que a taxa de eleitores que dizem que votariam com certeza em Lula ainda é maior do que a de todos os seus rivais: 23%. Em maio de 2014, esse índice era de 33%.
Em segundo lugar aparece o senador Aécio Neves (PSDB), com 15%, seguido de perto por Marina Silva (Rede), com 11%. O também tucano José Serra tem 8%, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) tem 7% e Ciro Gomes (PDT), 4%.
A rejeição ao ex-presidente Lula cresceu, aponta também o levantamento. Percentual dos que dizem que não votariam de jeito nenhum no petista saltou de 33% em maio de 2014 para 55% agora.
De acordo com a sondagem, uma fatia crescente do eleitorado demonstra desprezo por todos os políticos: rejeição a Aécio subiu de 42% para 47% em um ano, a Marina de 31% para 50% neste período, a Serra, de 47% para 54% em dois anos. Não há comparativo, mas a rejeição a Alckmin e a Ciro Gomes é igualmente alta: 52% para ambos.
Além de mostrar que, mesmo alvo de denúncias, Lula ainda é um candidato forte, os números sugerem uma explicação para a tão insistente tentativa da oposição em força um terceiro turno no País: eles continuariam sem conquistar a presidência caos esperassem novas eleições, como manda o processo. 
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Justiça condena Gil Cutrim à perda do cargo e suspende direitos políticos do prefeito por cinco anos

A Justiça do Maranhão, a pedido do Ministério Público, condenou o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Segundo ainda a decisão, ele terá que pagar multa no valor de 50 vezes a última remuneração recebida no cargo. Outra penalidade é a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Todas as sanções são previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A decisão, proferida pelo juiz Jamil Aguiar da Silva, acolhe Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pela promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar.
Consta nos autos que foi promovido concurso público para preenchimento de vagas na Prefeitura de São José de Ribamar, destinado a substituir servidores admitidos por contratações temporárias. O concurso foi homologado em 28 de novembro de 2011.
Ao mesmo tempo, foram criados, pela Lei Municipal nº 962/12, cargos comissionados que não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento, além de serem preenchidos diversos cargos por servidores contratados sem respaldo legal. Devido a esta irregularidade o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, objetivando a convocação e nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso. O objetivo era substituir os contratados temporariamente.
IRREGULARIDADES
Apesar do TAC firmado e da realização do concurso, não houve a convocação e admissão dos classificados no certame, sendo mantidos o quadro irregular de servidores. Em 4 de setembro de 2012, a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar realizou uma reunião com representantes da prefeitura, na qual foi acertada a regularização dos cargos no prazo de seis meses.
No entanto, a Prefeitura continuou mantendo em seus quadros inúmeros servidores temporários sem a comprovação de que estivessem atendendo a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal.
EM NOTA, GIL CUTRIM DIZ QUE NÃO FOI NOTIFICADO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Sobre notícia divulgada nesta sexta-feira (23) pelo Ministério Público Estadual, cujo título é “Prefeito é condenado à perda do cargo”, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, presta os seguintes esclarecimentos necessários:
1 – O prefeito ainda não foi notificado oficialmente sobre a referida decisão do juiz Jamil Aguiar da Silva. Assim que o for, tomará as medidas judiciais necessárias e cabíveis visando restabelecer a verdade.
2 – Causou estranheza tal decisão, uma vez que a mesma contraria o que reza a Lei nº 8.429/92, no seu Artigo 20, que determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
3 – No início deste mês, o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da sua 1ª Câmara Criminal, rejeitou denúncia, também formulada pelo MPE, que versava sobre os mesmos objetos expostos contra o prefeito na ação acatada pelo juiz Jamil Aguiar da Silva.
4 – O prefeito provou que não houve descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (todas as nomeações estão respaldadas na Lei n. 962/2012, devidamente analisada e aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, inexistindo qualquer questionamento judicial sobre a mesma), mostrando que a administração municipal já nomeou 378 aprovados no último concurso público, faltando apenas menos de 10% para serem chamados.
5 – O referido concurso, é importante salientar, está em plena vigência de prazo.
6 – “A conduta do gestor não se enquadra na descrição da denúncia ofertada e se entende pelo não recebimento da mesma”, afirmou, na ocasião, o desembargador Bayma Araújo, cujo voto, foi acompanhado pela maioria dos membros da 1ª Câmara.
7 – Desta forma, percebesse claramente que a decisão do juiz Jamil Aguiar só terá seus efeitos concretizados caso seja confirmada pelas instâncias superiores, que em processo análogo julgou improcedentes os fatos narrados pelo magistrado.

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TCU se mostra fora do lugar, mais uma vez

O tom de reverência que acompanhou a entrega do parecer do Tribunal Contas da União ao Congresso, que pede a rejeição das contas de Dilma Rousseff, envolve uma reação previsível e irresponsável — no mínimo. O texto tem mais de 900 páginas e exige um demorado trabalho de reflexão e conferência de dados técnicos para que se seja avaliado corretamente.  

Desde já, cabe apontar seu caráter político evidente, num texto cuja finalidade é alimentar o pedido de impeachment de uma presidente eleita com mais de 54 milhões de votos. O eixo comum de cada uma de suas linhas, de seus números e parágrafos, consiste numa tentativa de encontrar — de qualquer maneira — motivos jurídicos para sustentar uma decisão política anterior.

Há momentos em que a falta de seriedade do documento é mais óbvia do que se poderia imaginar. Por exemplo: o texto aponta 13 razões para sustentar a rejeição. Basta uma leitura, mesmo superficial, para se concluir que este número nada tem a ver com a realidade dos fatos discutidos. É pura baixaria política, uma tentativa de fazer ironias com o número de registro do Partido dos Trabalhadores na Justiça Eleitoral. Pode? Pelo visto pode, embora seja constrangedor, num documento que ao menos em teoria pretende orientar um debate dessa importância.   

Tribunal que não é tribunal, mas um órgão de assessoria do Legislativo que tem a função necessária mas limitada de auxiliar no julgamento das contas do Executivo, o parecer do TCU ignora um ponto essencial da Constituição brasileira.

Os brasileiros vivem num país onde vigora o princípio democrático pelo qual não pode haver crime sem lei anterior que o defina. A regra se encontra no inciso XXXIX do artigo 5o da Constituição, aquele dedicado aos Direitos do Indivíduo, que diz exatamente assim: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”

Ninguém discute, por exemplo, os benefícios de usar cinto de segurança no interior de um automóvel. Mas ninguém poderia ser multado por não usar o cinto antes da década de 1980, quando foram aprovadas as primeiras leis municipais que tornaram seu uso obrigatório.
O parecer do tribunal que não é tribunal comete um equívoco dessa natureza, em escala gigantesca, pois envolve as despesas da ordem de 2,5 trilhões do Estado brasileiro, as prioridades e escolhas que irão modificar, para melhor ou pior, o destino de uma população de 200 milhões de pessoas.

O eixo da crítica envolve a acusação de que nem Dilma nem a equipe econômica de Guido Mantega e Arno Agustin se mostraram capazes de defender o superávit fiscal com a devida energia ou competência. Abusaram de medidas paliativas, de atalhos, de iniciativas improvisadas, inicialmente chamadas de “contabilidade criativa”, mais tarde de “pedaladas fiscais.”

Como o leitor já percebeu, essas mesmas acusações foram incluídas nas observações — de caráter inteiramente improvisado — que têm sido feitas sobre 2015.
O motivo, aqui, encontra-se em outro artigo da Constituição, o 86, aquele que diz que um presidente só pode ser processado por fato ocorrido durante seu mandato. É preciso, desse ponto de vista, atualizar uma denúncia antiga, mesmo com o risco de levantar acusações sobre os números de um ano que sequer terminou.
Mas vamos em frente.

As observações críticas ao governo podem até fazer sentido — e aí depende do ponto de vista político de cada um — como crítica a uma determinada política econômica. Mas não podem ser encaradas como uma questão jurídica e muito menos dar motivo para uma punição legal. A situação até pode ser diferente em outros países mas, do ponto de vista das leis brasileiras, este é e sempre será um debate político.

Avaliando o julgamento em que o TCU rejeitou as contas de Dilma, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) escreveu um texto intitulado “O rabo abanando o cachorro”, onde explica:
“Foi uma forma de driblar a meta de superávit primário. Isso é claro. Mas é uma meta que não decorre de uma exigência legal. Era apenas uma exigência do capital financeiro. Podemos dizer que o governo queria burlar o capital financeiro, mascarando o superávit primário segundo os critérios tradicionais. Mas não a ética ou a lei. Mas não havia sanção legal contra a isso. O governo poderia aprovar um novo orçamento mostrando sua dificuldade em atingir a meta. Mas não fez isso. Acharam que geraria muito terrorismo no mercado. Eles queriam evitar as sanções do mercado internacional de dinheiro.”

Para Requião, a equipe econômica poderia ter agido de outra maneira, poderia “ter cortado gastos em educação, saúde, bolsas de assistência social, investimentos. O mercado ficaria feliz e agradecido. O governo receberia todos os aplausos e cumprimentos nas altas esferas. Mas ia faltar o médico para curar a diarreia e a desidratação grave da filhinha da Dona Maria do Socorro, lá de Catolé da Rocha, na Paraíba. Poderia ter sido mais uma morte evitável de uma criança. Um ponto a mais na estatística de mortalidade infantil. Uma mera estatística, que os analistas financeiros manejam tão bem. Mas, segundo o mercado, o governo escolheu melhorar a “estatística errada”: cuidaram da criança primeiro…”

Ao cobrar o uso de cinto de segurança, neste caso, comete-se um absurdo jurídico e político. Os autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada dois anos antes do final do governo Fernando Henrique Cardoso, não tiveram força política para estabelecer um conceito legal de déficit primário. Definiram regras que os governantes devem obedecer mas não definiram as linhas que separam o certo do errado, o ilegal do ilegal, em matéria de gastos públicos. Pararam no meio do caminho.

Ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, por exemplo, onde o déficit está definido em lei pelo Congresso, que estabelece um limite concreto — inclusive com formulas matemáticas — para o endividamento da União, no Brasil a situação é outra. Os governantes têm  liberdade — que nem todos usufruem — para encarar suas contas e decidir o que fazer com elas, aceitando ou não pressões que vem do mercado financeiro, de sua base social, das características fundamentais de seu projeto político. Podem promover arrocho, em nome da austeridade e da boa convivência com o mercado.

Ou podem promover estímulos, incentivar o crescimento, a ampliação do consumo e o bem-estar dos mais pobres  porque acham que esta deve ser a função do governo.

Nos EUA, as leis sobre endividamento do Estado permitem ao mercado tutelar os passos e decisões do presidente. Repare que Barack Obama tem sido obrigado, sistematicamente, a abrir mão de programas sociais — a começar pelo sistema médico — para evitar o bloqueio ao funcionamento do Estado, que deve ter início, automaticamente, sempre que o teto de endividamento é superado. No Brasil, não ocorre isso e a explicação é politica. O grande impulso conservador iniciado nos anos Reagan-Thatcher havia perdido fôlego quando a elite brasileira conseguiu organizar-se, no governo Fernando Henrique, para promover reformas estruturais e dar sequencia aquilo que se chamava Consenso de Washington. Quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada, a nau estava fazendo água. O real havia se espatifado na crise cambial, o real = 1 dólar afundara e o governo brasileiro negociava o retorno ao FMI para garantir o pagamento de seus compromissos. Dois anos depois, numa vitória há muito anunciada, o operário ganharia as eleições brasileiras.

E aí vamos combinar: o governo apenas diz a verdade quando recorda que nada fez, em matérias de regras e normas de controle de gastos, do que dar sequência aos sistemas que já vinham sendo construídos no governo de Fernando Henrique e seguiram no governo Lula. São regras aceitas internacionalmente, inclusive pelo Fundo Monetário Internacional, de valor reconhecido mas aplicação inteiramente voluntária, no da legislação brasileira.

Este é o debate real diante do parecer do TCU. Por razões que é fácil de imaginar, no julgamento de 2015 os ministros resolveram mudar as regras do jogo, passando a encarar, como erro e até causa de rejeição, fatos que até então eram encarados na mais perfeita normalidade.
Não se trata, como muitas vezes ocorre em nosso mundo político, em aplicar seletivamente, contra um único governo, uma lei que não foi aplicado contra outros. A seletividade existe, sabemos todos, mas não se aplica aqui. O TCU adotou um novo conceito sobre déficit primário — vamos fingir que a discussão tem essa nobreza toda — e quer aplicar a nova visão aqui.
Falta-lhe, no entanto, legitimidade para dar esse passo. Mesmo que fosse um tribunal de verdade, o máximo que o TCU poderia fazer julgar se a legislação está sendo aplicada corretamente. Não lhe caberia criar novas leis. Pois a elaboração e aprovação de leis é uma tarefa que a Constituição reserva ao Congresso, num país onde todos os poderes emanam do povo, como se aprende no artigo 1.

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Deputados enfatizam a relevância do Parlamento Amazônico

Os deputado estaduais Júnior Verde (PRB) e Wellington do Curso (PPS), destacaram durante pronunciamento ontem (20) a III Reunião Colegiada do Parlamento Amazônico, que será realizada quinta (22), na Assembleia Legislativa. A entidade reúne os nove estados da Amazônia Legal, e organizou uma programação de palestras e discussões durante todo o dia. Júnior Verde é coordenador da Juventude do Parlamento.
“Será uma grande oportunidade para discutir políticas de investimentos, de apoio, importantes que desenvolvam não só o estado do Maranhão, mas todos os estados Amazônicos”, ressaltou Júnior Verde, informando que um dos temas discutidos será a criação de uma
Zona Franca.

“Pela primeira vez, a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão estará recebendo a III Reunião Ampliada do Colegiado de Deputados Parlamentares da Amazônia, que será na próxima quinta-feira, dia 22, a partir das 9 horas da manhã. Nós tivemos o Congresso da Unale em julho do ano passado e três deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foram efetivados no Parlamento Amazônico”, ressaltou Wellington.
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Vereador Roberto Rocha Júnior solicita reforma de Quadra Poliesportiva no João De Deus

ROBERTO ROCHA JR.
Nesta segunda-feira, 19, a Câmara Municipal de São Luís aprovou o requerimento do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), solicitando a reforma completa da quadra poliesportiva do bairro João de Deus. Entre as melhorias, o parlamentar pede que seja feita a troca das traves, reposição das lâmpadas, conserto do piso, entre outros benefícios.
Durante o seu pronunciamento, o vereador reforçou o pedido e disse que espera que a administração municipal faça a reforma da quadra o mais breve possível, visto que os problemas de infraestrutura colocam em risco as pessoas que utilizam o local para práticas esportivas e outros tipos de lazer.
“Os moradores do João de Deus há muito tempo reivindicam melhorias nessa quadra, pois ela se encontra totalmente inadequada para uso de atividades esportivas. A quadra é uma das poucas áreas de lazer do bairro, onde as pessoas podem, além de praticar algum tipo de esporte, também interagir e usá-la como espaço de convivência entre os cidadãos”, ressaltou. 
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Escolas da rede municipal apresentam projetos de sustentabilidade na Semana de Ciência e Tecnologia

Reaproveitamento de água, reciclagem, coleta seletiva. Durante a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, os estudantes das escolas da rede municipal de São Luís apresentarão diversas maneiras de colaborar com a preservação do meio ambiente e promover o uso sustentável dos recursos da natureza, resultado de projetos desenvolvido por estudantes e professores das unidades escolares. Realizada na Praça Maria Aragão, a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia inicia nesta segunda-feira (19) e vai até o domingo (25). Em São Luís, o evento é de iniciativa do Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e conta com a parceria da Prefeitura de São Luís.
Para o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, o evento é mais uma maneira de dar visibilidade às produções das escolas. “Ao longo do ano letivo de 2015, várias de nossas escolas tem desenvolvido projetos criativos na área da sustentabilidade, alguns dos quais serão apresentados ao longo da Semana de Ciência e Tecnologia. Também teremos uma programação especial de visita das escolas à programação da Semana. O objetivo do prefeito Edivaldo ao firmar a parceria e possibilitar a participação dos nossos estudantes nesse evento é fazer com que a experiência educacional ultrapasse os limites da sala de aula e os muros da escola, ampliando as oportunidades de aquisição de conhecimento e estimulando o interesse pela Ciência”, disse o titular da Semed.
Ecologia
A turma do 5º ano do Ensino Fundamental da Unidade de Educação Básica (U.E.B.) 21 de abril (Maracanã) é a responsável pelo projeto “Filtro Ecológico como Sistema de Irrigação Alternativa: recursos para reaproveitamento da água”. Os estudantes demonstrarão maneiras de filtragem da água com o auxílio da própria natureza e também apresentação iniciativas para acabar com o desperdício. Para desenvolver o projeto, as crianças contaram com a orientação dos professores Erismar Medeiros Santos e David Soares, que tem formação na área de Educação Ambiental. “Este projeto é resultado da dedicação e da criatividade dos nossos estudantes, que pesquisaram sobre água potável e também maneiras de reutilização da água. Eles estão muito ansiosos para apresentar o projeto na Semana de Ciência e Tecnologia”, disse o professor Erismar.
Já na Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Hortência Pinho, os educandos do 7º ano aprenderam sobre coleta seletiva e, com o auxílio da comunidade, separaram papelão, plásticos, metal, vidro e outros materiais recicláveis, com os quais estão confeccionando diversos objetos para apresentação no evento. Batizada de “Projeto Aderência”, a iniciativa tem o objetivo de promover a educação ambiental e estimular a mudança de hábitos e de valores. “A turma do 7º ano fará a apresentação, mas buscamos envolver toda a escola no projeto e também reforçar a integração com as famílias. Queremos chamar a atenção para o problema do lixo e ajudar a conscientizar as pessoas”, explicou Isabel Soares, gestora da U.E.B. Hortência Pinho.
Outro trabalho de destaque que será apresentado durante a semana é o projeto “Seres Vivos – Minhocário”, experiência dos estudantes do 7º ano da U.E.B. Maria Alice Coutinho (Turu), que tem o objetivo de mostrar, na prática, a relação entre as plantas e os animais invertebrados e a importância desses animais para a preservação do meio ambiente. Os trabalhos das escolas da rede municipal serão apresentados no stand da Semed no espaço da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia.
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Oposição força baixa política contra o BNDES

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A acusação de que durante o primeiro mandato do governo Dilma Rousseff o BNDES cometeu faltas em sua contabilidade que os jornalistas e políticos da oposição chamam de “pedaladas fiscais”, e manteve a prática em 2015, é um argumento de natureza política — no sentido de interesseiro e enviesado.  
Quando se constatou que seria complicado tentar afastar uma presidente eleita sem apontar fatos ocorridos em 2015 — como exige o artigo 86 da Constituição brasileira — tornou-se necessário arrumar um motivo que coubesse no calendário.
Ao se verificar que era difícil manter a acusação contra o Bolsa Família, já que durante todos os anos do governo Dilma este programa assegurou uma remuneração positiva ao Tesouro, chegando a R$ 141 milhões em 2014, pelos adiantamentos na conta-suprimento mantida com a Caixa Econômica, os números do BNDES tornaram-se a mais nova esperança dos adversários do governo.
Há complicadores.  Para acusar, seriamente, o governo de manter uma dívida acumulada de R$ 24,5 bilhões com  o BNDES, seria preciso responder a um dado fundamental: a dívida do Banco com o Tesouro é vinte vezes maior e bate em R$ 500 bilhões. Ambos pertencem ao mesmo controlador, a União. Fica difícil responder quem deve para quem, certo?
Cabe ainda lembrar que o ano 2015 não terminou e, sendo assim, fica difícil sustentar seriamente uma acusação de atraso de pagamento entre instituições públicas. Não há prazo legal para se declarar calote do governo neste tipo de transação.  
O debate é político, em seu início, que é fornecer argumentos para o afastamento da presidente. E também em sua conclusão, que envolve a função de um banco como o BNDES num país como o Brasil.
A discussão contábil é uma tentativa de encontrar uma via torta para se fazer um debate necessário, numa conjuntura onde até o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima, admitiu, literalmente, que Fernando Henrique também cometeu suas pedaladas fiscais. É até escandaloso, diante do carnaval promovido em torno do assunto, mas é apenas o reconhecimento de um fato real.
A prioridade aos controles e aos programas de contenção de gastos é alimentada por um projeto de país onde o crescimento seja sempre baixo, com oportunidades limitadas para a maioria da população.
Conforme essa visão, bancos de desenvolvimento deveriam ser instituições dispensáveis, correto? Depende.  
Numa economia onde a riqueza é devorada de modo insaciável pelo sistema financeiro, o BNDES não pode ser dispensado nem do programa de privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso, onde cumpriu uma função essencial. Usando dinheiro do Estado para diminuir e enfraquecer  o Estado,  o BNDES dos tempos de FHC foi o principal financiador do programa, responsável por 26% do financiamento das compras de empresas do governo federal, e por 36% das compras das empresas dos estados.
(Pelas contas do jornalista Alysio Biondi, disponíveis no livro O Brasil Privatizado, o governo recebeu R$ 85,2 bilhões com as privatizações. Entre patrimônio,  melhorias, financiamentos e várias perdas programadas, elas deixaram um custo de entregou de R$ 87,6 bilhões. Alguém falou em Bolsa Empresário?) 
Usada como principal arma retórica pelos adversários do BNDES, a “Bolsa Empresário” é uma expressão criada pelo marketing dos porta-vozes da economia de mercado, e expressa um arremedo populista, como o sanduíche de mortadela que Jânio Quadros costumava devorar em seus comícios, procurando impressionar eleitores que não faziam parte de seu público real.
A demagogia destina-se a encobrir medidas econômicas corriqueiras em toda economia capitalista, onde, contrariando a ideologia do Estado mínimo, os empresários e as empresas crescem e se multiplicam sem dispensar o auxílio do Estado. Isso acontece  com conglomerados siderúrgicos, empresas de telefonia, e até grupos de comunicação que publicam editoriais em tom fanático pelo mercado.  
Reconstruída após a derrota na Segunda Guerra com auxílio de uma instituição formada nos mesmos moldes que inspiraram o BNDES, a Alemanha tem um banco de desenvolvimento que responde por uma carteira de clientes que é, em termos relativos, até maior que a brasileira. Atinge financiamentos que equivalem a 15,8% do PIB, contra 10,4% no Brasil, país que nunca foi devastado tropas estrangeiras, mas carrega um atraso de carências que é preciso vencer.
Uma outra comparação mostra que, mesmo com uma participação menor, o BNDES ocupa uma porção maior do mercado de crédito (21,1% contra 12,8%) para empresas do que o similar alemão. Essa diferença ajuda a entender a pressão permanente do setor financeiro privado contra o Banco. A  instituição atinge um quinto dos clientes possíveis, o que é sempre uma porção digna de cobiça.   
Para o Premio Nobel de Economia Joseph Stiglitz, “o Brasil demonstrou na prática que um país pode sozinho, criar um banco de desenvolvimento muito eficiente. ”  Examinando a construção do BNDES como uma raridade a ser preservada num panorama mundial de crise, Stiglitz elogia o Banco pelo baixo índice de burocracia na tomada de decisões, e também por promover um “desenvolvimento real, sem  armadilhas que permeiam velhas instituições.”    
Com  taxas de juro altíssimas, os bancos privados brasileiros são capazes de engordar seus lucros em 46% de um ano para outro, como ocorreu entre 2014 e 2015. Mas são objetivamente incapazes de garantir crédito de longo prazo a clientes interessados em investimentos produtivos. O plano de seu negócio é oferecer pouco dinheiro, a um custo muito alto — que não pode ser coberto pelo retorno possível da maioria das atividades autorizadas pela legislação. O BNDES responde a essa situação.
“O BNDES provê créditos a taxas compatíveis com a rentabilidade esperada pelos negócios. A dimensão  do banco é um efeito da Selic alta,” argumenta Marcelo Miterhof, economista do BNDES.
Falar em Bolsa-Empresário, expressão que sugere um negócio entre amigos, é um disparate, como demonstra  um índice de inadimplência irrisório — bateu em 0,06% em 2013. Outra medida é o cálculo de efetividade, que mostra o impacto do Banco sobre os investimentos em que atua.  Entre 20% e 38%, conforme a fonte, a efetividade do banco não é ruim em nenhuma versão. Sua capacidade para elevar investimentos nada tem de desprezível. Entre 2010 e 2014, a taxa ficou em 20,03% do PIB.
Nascido em 1952, década em que o país deu vários passos para a construção da infraestrutura que permitiu a formação de um parque industrial respeitado mais tarde, a principal razão econômica de ser do BNDES reside na taxa de juros estruturalmente alta do país, situando-se entre as três maiores do mundo. Mas há uma razão política, também. Um banco de desenvolvimento permite combater desequilíbrios. Dá condições para orientar o crescimento para regiões carentes, e permite que os investimentos realizados com recursos públicos possam ser usados para atender a necessidades da maioria da população — e não com base exclusivamente em cálculos imediatos sobre rentabilidade. Quando o momento econômico é ruim, o banco pode atuar no contra ciclo, impedindo a situação de ficar pior.
A tentativa de acrescentar as contas de 2015 no pedido de afastamento da presidente envolve uma questão política muito curiosa, quando se recorda os argumentos empregados quando tudo começou.
A acusação tem origem no Ministério Público de Contas.  O MP de Contas sequer é reconhecido pela Constituição tem função de auxiliar do Tribunal de Contas da União, que também não é um tribunal — mas um organismo auxiliar do Congresso Nacional, formado por políticos, ex-políticos,  amigos e protegidos.
O ministro encarregado de levar a acusação do MP das Contas foi acusado, em julho, de ter recebido R$ 1 milhão do empreiteiro Ricardo Pessoa, uma dos principais envolvidos na Lava Jato.  O próprio Pessoa declarou que foi pagamento de propina, para garantir uma sentença favorável na usina de Angra 3. Mesmo lembrando a regra de que toda pessoa é inocente até que se prove o contrário, seria bom que se apurasse tudo isso, não é mesmo?
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“ADITAMENTO A PEDIDO DE IMPEACHMENT É ILEGAL”

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