Justiça ordena o restabelecimento do Whatsapp

O desembargador Xavier de Souza, da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou hoje (17), por meio de uma liminar, o restabelecimento da operação do WhatsApp em todo o Brasil.
A decisão atendeu a pedido de Habeas Corpus impetrado em nome do presidente da Oi, Bayard de Paoli Gontijo. Ele alega na petição que a medida é “desproporcional e ilegal” e que o Marco Civil da Internet não permite que o provedor de serviços de telecomunicações se responsabilize por atos de terceiros.
O serviço estava suspenso desde a 0h desta quinta-feira, após uma decisão tomada na 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, em função de um processo por tráfico de drogas (reveja).
Na sua decisão, o magistrado destacou que “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da empresa” em fornecer informações à Justiça. Ressaltou, também, que “é possível, sempre respeitada a convicção da autoridade apontada como coatora, a elevação do valor da multa a patamar suficiente para inibir eventual resistência da impetrante”.
Com a decisão de hoje, o serviço ainda não será imediatamente restabelecido, porque ainda serão expedidos ofícios aos provedores com a determinação, segundo o TJ-SP.
O julgamento do mérito do recurso será analisado pela 11ª Câmara Criminal.
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Processo que bloqueou o Whatsapp envolve homem que cometeu vários crimes

O processo que bloqueou o WhasApp por 48 horas investiga um homem que foi preso pela Polícia Civil de São Paulo em 2013, acusado de latrocínio, tráfico de drogas e associação ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Em novembro deste ano, depois de ficar preso preventivamente por dois anos, ele foi solto pelo Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus.
A decisão do Supremo se deu por excesso de prazo. Acusado de trazer cocaína da Colômbia e maconha do Paraguai, o homem teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2013, mas a sentença de primeira instância foi prolatada somente em novembro de 2015. Condenado a 15 anos e dois meses de prisão, teve o direito de responder em liberdade reconhecido pelo STF, até o trânsito em julgado do processo.
A decisão que determinou sua soltura observa que ele deveria permanecer no endereço indicado ao juízo, informando eventual transferência e atendendo aos chamamentos judiciais.
E foi em investigações envolvendo esse homem que a Justiça solicitou ao Facebook, que é dono do WhatsApp, informações e dados de usuários do aplicativo. Como a empresa não atendeu aos pedidos, a 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou que as operadoras de telecomunicações bloqueiem  os serviços do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o Brasil por 48 horas.
A decisão em sede de medida cautelar da juíza Sandra Regina Nostre Marques foi tomada porque o Facebook, que é dono do WhatsApp, não atendeu a solicitações de informações enviadas pela Justiça, a pedido do MP. O caso corre em sigilo.
Investigação criminal
Segundo a juíza, a operadora que descumprir a medida poderá ser condenada pela Lei de Organização Criminosa, (Lei 12.850/2013). Segundo a norma, a pena por promoção ou participação em organização criminosa também incide sobre “quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

O artigo 21 da lei classifica como crime relacionados recusar ou omitir “dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo”.
Fontes ouvidas pela ConJur afirmam que a Polícia Civil de São Paulo já fez diversas solicitações à Justiça para obter dados da rede social, relacionadas a investigações sobre o crime organizado, mas os pedidos sempre são negados. A empresa norte-americana alega que, como sua sede e seus servidores ficam no exterior, as determinações da Justiça brasileira não atingem tais dados.
A suspensão foi determinada no contexto de uma guerra comercial entre as operadoras e o WhatsApp. As telecoms reclamam do aplicativo por ele permitir o envio de mensagens e ligações gratuitamente, desde que haja conexão com a internet. Por isso, a maioria delas pretende cumprir a decisão sem questionar. A Oi, no entanto, impetrou um Habeas Corpus contra a decisão. A empresa alega que a medida é desproporcional e ilegal. Isso porque o Marco Civil da Internet não permite que o provedor de serviços de telecomunicações se responsabilize por atos de terceiros.
Conjur
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1.200 professores certificados em Educação Especial

Secretário Geraldo Castro Sobrinho parabeniza professores certificados para atuar na Educação EspecialSecretário Geraldo Castro Sobrinho parabeniza professores certificados para atuar na Educação Especial
A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), já contabiliza 1.286 educadores da rede municipal certificados nos cursos de Libras, Braille, Soroban e Educação Especial em Contexto desde o início da atual gestão. A marca foi alcançada esta semana, com a solenidade de conclusão de curso de 323 educadores. O evento aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
Presente ao evento, o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, reforçou que a qualificação é parte de um compromisso assumido pelo prefeito Edivaldo. “Os cursos da área de Educação Especial já estão incorporados à rede escolar municipal, valorizando a formação dos educadores e garantindo a inclusão dos estudantes com deficiência. Estamos muito felizes por ver que o esforço da Prefeitura de São Luís em fortalecer a inclusão e ampliar as oportunidades de formação dos educadores é recompensado pela dedicação de cada um de vocês”, disse o secretário de educação.
O calendário de cursos para a área da Educação Especial será ampliado a partir de 2016. Conforme determinado pelo prefeito Edivaldo, serão oferecidos os cursos de extensão nas modalidades “Autismo” e “Altas Habilidades”. Os cursos foram viabilizados através de parceria com o Núcleo de Tecnologias para a Educação da Universidade Estadual do Maranhão (Uemanet). Também será oferecido no primeiro e segundo semestres de 2016 o curso de Libras nas modalidades Intermediário e Avançado, respectivamente.
Cursos
Geraldo entrega certificado a professor qualificado em cursoGeraldo Castro Sobrinho entrega certificado a professor qualificado em curso
Os cursos têm o objetivo de preparar os educadores para lidar com os estudantes com deficiência em sala de aula e se integram a outras iniciativas já concretizadas na atual gestão para a área da Educação Especial, como a implantação de 39 novas salas de recurso e o desenvolvimento do projeto “Portas Abertas para a Inclusão” – fruto de uma parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e o Instituto Rodrigo Mendes, o projeto usa as aulas de Educação Física para promover a integração entre estudantes com e sem deficiência.
A titular da 2ª Promotoria Especializada na Defesa da Educação, Maria Luciane Lisboa Belo, também esteve presente ao evento e parabenizou os professores pela conquista. “Além da realização pessoal de concluir estes cursos, está o dever de oferecer para a educação pública um ensino de mais qualidade. Vocês estão de parabéns por concluírem mais essa etapa com sucesso. Acredito que as novas habilidades e conhecimentos adquiridos resultarão em mais maturidade profissional e em um trabalho de excelência na área da Educação Inclusiva”, afirmou a promotora.
Marilene Magalhães, professora da Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Haydee Chaves, na Vila Esperança, disse que o curso de Educação Especial em Contexto contribuiu muito para a atualização da sua prática pedagógica e que representou também um instrumento de convivência com as pessoas com deficiência que ultrapassou o ambiente escolar. “Há uma necessidade cada vez maior de estarmos preparados para atender as pessoas com deficiência, que não estão só na escola, mas nos supermercados, bancos e outros lugares por onde andamos. Por isso parabenizo o empenho e dedicação de todos pelos cursos oferecidos. Hoje, como professores da rede municipal, estamos mais e melhor preparados para atender a nossos alunos”, disse a professora.
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