Fim do foro privilegiado para delegados, defensores e procuradores é aprovado na CCJ da AL


Sob a presidência do deputado Zé Inácio Lula (PT), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizou, na tarde desta terça-feira (9), sua última sessão antes do início do recesso legislativo, com a apreciação de algo em torno de 15 matérias. Uma das principais proposituras aprovadas foi a PEC 006/2019, de autoria do deputado Dr. Yglésio, que dá nova redação à Constituição Estadual, excluindo os procuradores do Estado, da Assembleia Legislativa, delegados da Polícia Civil e defensores públicos, do rol das autoridades com foro privilegiado no Tribunal de Justiça. A relatoria foi do deputado  César Pires (DEM).

Ressaltou o parlamentar que sua medida foi por conta de um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Também foi aprovada a PEC de iniciativa do deputado César Pires (PV), alterando Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, para acrescentar artigos criando o Fundo Estadual de Proteção aos Animais. A relatoria foi do deputado Wendell Lages (PMN).

Também foi aprovado pela CCJ o Projeto de Lei Complementar 006/2019, de autoria do Poder Judiciário, promovendo alteração na redação do artigo 144-A, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991-Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão. A relatoria coube ao deputado Antônio Pereira (DEM).

Medalha a Gleen

Foi também aprovada Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman que será concedida ao jornalista Gleen Edward Greenwal. Essa última é de autoria do deputado Zé Inácio Lula (PT), e teve como relator o deputado Antônio Pereira (DEM).

Clodoaldo Correa

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