Lei do DF cria regras para programa de prevenção ao aborto

Norma foi vetada pelo governador Rollemberg, mas mantida pela Câmara Legislativa. Projeto prevê rede de apoio financeiro e psicológico em casos de estupro e gravidez indesejada.
 Ativista pró-vida segura modelo de um embrião de 12 semanas de idade, durante um protesto em Belfast, na Irlanda. (Foto: Cathal McNaughton/ Reuters)

Uma nova lei distrital estabelece diretrizes para a criação de um programa de prevenção ao aborto e abandono de incapaz em Brasília. Aprovada pela Câmara Legislativa, que contrariou veto do governador Rodrigo Rollemberg, a norma foi publicada no Diário Oficial do DF nesta segunda-feira (29) e inclui regras para administração de casas de apoio à vida.

A lei define políticas de apoio financeiro e psicológico a mulheres que tenham engravidado após estupro ou cuja gestação seja indesejada ou acidental e “não disponham de meios e apoio para uma gestação segura”.

Segundo a Casa Civil, a proposta “possui vício de inconstitucionalidade formal por legislar sobre competências privativas ao chefe do executivo local” – ou seja, interfere diretamente na gestão das políticas de assistência e proteção à saúde.

A pasta informou ao G1 que a Procuradoria-Geral do DF pode entrar com recurso para pedir a revogação da lei caso haja inconstitucionalidade na norma.

Lei distrital cria diretrizes para programa de prevenção ao aborto em Brasília (Foto: Thaís Leocádio/G1)

Entre as diretrizes do projeto estão o oferecimento gratuito de pré-natal, assistência social e psicológica até o puerpério – período pós-parto, cerca de dois meses após o nascimento do bebê; e programas de assistência e geração de renda “até [que a mãe] consiga suprir as necessidades da família”.

Quando for da vontade da gestante, a Defensoria Pública deve orientá-la e encaminhar o bebê para os procedimentos de adoção. Também deve ser criada uma “rede de atendimento à saúde da mulher” de forma direta ou em convênio com o governo.

A lei também concede à mãe o direito de registrar o bebê ainda na maternidade – direito que já estava assegurado em todo país pela Medida Provisória nº 776, aprovada em abril. Nos casos em que a mãe tiver outros filhos em idade escolar, as casas de apoio à vida devem cadastrá-los na rede pública de ensino.

Para a advogada e pesquisadora do Instituto de Bioética Anis Gabriela Rondon o ponto mais grave da “lei de prevenção do aborto” é incluir expressamente as mulheres vítimas de violência sexual – que têm direito ao aborto legal – em um programa que tem como principal objetivo evitar a interrupção da gravidez.

“O Estado não deve ter por objetivo prevenir o aborto nessas condições. Especialmente nos casos de estupro, a mulher tem que ser informada e ter condições de tomar a decisão que achar mais adequada.”

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