STF decidirá se Dilma Rousseff deve ficar inelegível

BRASÍLIA — O processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff foi judicializado na quinta-feira: acusação e defesa ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Logo cedo, o advogado José Eduardo Cardozo, da ex-presidente Dilma, protocolou um pedido de anulação do impeachment. A resposta dos adversários veio à tarde. O senador Álvaro Dias (PV-PR) pediu que a Corte anule a decisão do Senado que preservou os direito da petista de ocupar cargos públicos. Após idas e vindas, quatro partidos aliados do presidente Michel Temer — PSDB, DEM, PPS e o próprio PMDB — anunciaram que também irão ao Supremo nesta sexta-feira, apresentando uma ação coletiva.
No Palácio do Planalto, porém, há o temor de que esses recursos contra a manutenção do direito de Dilma de exercer funções públicas acabe pondo em questionamento todo o julgamento que afastou a petista. Na quarta-feira, os partidos haviam desistido de entrar na Justiça justamente por esse temor, mas na quinta recuaram e resolveram recorrer. No PMDB de Temer, que também vai subscrever a ação, dos 19 senadores dez votaram pela manutenção dos direitos de Dilma.
NULIDADES
A defesa de Dilma Rousseff pediu uma liminar para anular a sua condenação pelo Senado, sob o argumento de que foram cometidas “gravíssimas e insanáveis” nulidades no processo. Na peça entregue ao STF, os sete advogados da presidente alegam que foram agregados fatos novos à denúncia original aprovada na Câmara, o que prejudicou a defesa. Eles dizem que eram originalmente apenas quatro os decretos de crédito suplementar editados indevidamente por Dilma, mas que, no Senado, foi incluído mais um, de R$ 29 milhões.
A defesa da petista também diz que a Lei de Impeachment, de 1950 e usada como uma das bases para sua condenação, não foi totalmente recepcionada pela Constituição, o que, para eles, provoca a nulidade do processo. A defesa diz que os acusadores da ex-presidente usaram “fatos sacados da cartola”.
A falta de sintonia entre os aliados de Temer para recorrer do fatiamento do julgamento ficou evidente. Os tucanos anunciaram a decisão, mas esqueceram de avisar o DEM, seu aliado mais tradicional. Só depois o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), ligou para o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), para comunicar a mudança de posição em relação à véspera.
O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), admitiu que houve “pressão das redes sociais e das bases” do partido para que fosse tomada uma posição sobre os direitos de Dilma. O temor na quarta-feira, ainda no calor do resultado da manobra patrocinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, era de que um recurso inviabilizasse todo o julgamento que aprovou o impeachment de Dilma Rousseff.
— Estávamos tentando encontrar uma saída que não colocasse em risco a votação de ontem (quarta-feira). Não vamos atacar o julgamento no seu conjunto, mas a decisão de não punir a presidente com a inelegibilidade. Quem está atacando no seu conjunto é o PT, que já entrou com a ação. E é para deixar claro que não participamos do acordo que foi feito — disse o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao GLOBO.
Para definir a nova estratégia, Aécio e Cunha Lima se reuniram com juristas e advogados do partido. Cunha Lima disse que o partido decidiu recorrer depois que o PT foi ao STF.
— Decidimos dar uma ré. Já que o PT entrou querendo anular toda a sessão, vamos arguir apenas a nulidade do destaque que mudou o sentido da decisão e, sobretudo, modificou a Constituição — disse Cunha Lima. — Houve pressão de rede social ou de bases nossas para que tomássemos essa decisão. E ainda uma tentativa do PT de vender a ideia de que estamos apoiando um acordo para beneficiar o deputado Eduardo Cunha.
“UM PROBLEMA SEM TAMANHO”
Caiado, que foi o primeiro a defender que os partidos fosse ao Supremo, reagiu com ironia ao fato de o PSDB não ter lhe avisado da mudança de posição antes de fazer o anúncio.
— Fim da novela. Depois do quebra-cabeça dos juristas, prevaleceu a tese do médico — disse o senador, que é médico.
Irritado com a articulação que teve a participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da maioria dos senadores do PMDB, Temer chegou a se oferecer para assinar a ação do PSDB. Mas na tarde de quinta-feira, a ordem era reavaliar a decisão de recorrer ao Supremo. O Planalto está preocupado. Segundo um auxiliar de Temer, a tendência é se criar “um problema sem tamanho”:
— Se o Supremo entender que está errado, não há como votar novamente no Senado somente esta parte da pergunta. Tem que votar tudo de novo. Já houve o impeachment, a posse, teremos um problema sem tamanho.
Emissários do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disseram, na quinta, que ele cumpriu o Regimento do Senado e as normas legais. Em abril, na preparação do rito, o ministro chegou a pensar em fazer duas perguntas — uma sobre os crimes e outra sobre inelegibilidade —, baseando-se no artigo 68 da Lei do Impeachment, mas foi desaconselhado justamente porque seriam feitas duas votações. Para o secretário da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, Lewandowski cumpriu o regimento ao aceitar o destaque:
— Destaque de bancada, se aceito, é automático. E o Regimento do Senado é aplicado, sobretudo, quando não há acordo.
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