Vereador Coronel Egídio encaminha PL importante para o município de Bacabal

VEREADOR CORONEL EGÍDIO ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) – NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BACABAL (MA), PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE BACABAL.

A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e a Língua Brasileira de Sinais – Libras – é uma ferramenta que possibilita a interação dos surdos com a sociedade.

Vale ressaltar que a comunidade surda conquistou no Brasil a regularização e aprovação da Lei N10.436/ 2002 que torna oficial a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão.

No ano de 2005 esta lei passou a ser assegurada pelo Decreto N5.626 (que estabeleceu inúmeras prerrogativas em relação aos direitos dos cidadãos surdos a uma sociedade mais acessível).

O presente Projeto de Lei visa garantir esse direito conquistado em nível federal com a presença e atuação do profissional intérprete de Libras nas atividades da Prefeitura municipal de Bacabal, buscando a inclusão e maior acessibilidade no poder executivo municipal.

A inserção deste profissional de Libras através da Prefeitura Municipal de Bacabal trará uma maior acessibilidade às pessoas surdas, em diversos setores da sociedade o que lhes trará dignidade, igualdade e inclusão social.
Visando contribuir com o processo de comunicação, integração, acessibilidade e inclusão social, será de fundamental importância aos portadores de necessidades auditivas (surdos) a obrigatoriedade da presença do profissional interprete de Libras em todas as atividades realizadas pela Prefeitura Municipal de Bacabal, como: aulas nas escolas municipais, atividades desenvolvidas pelas secretarias municipais, palestras, fóruns, debates, audiências, entrevistas, pronunciamentos, seminários, ou seja, atividades que haja uma interação com o público de uma forma geral, bem como, as possíveis transmissões em TV ou nas redes sociais, etc…

Daremos um passo importante ao viabilizar a integração dessa parcela importante da população, possibilitando aos mesmos, seus direitos fundamentais para o convívio de forma igualitária, além de permitir a consolidação da participação política e cívica destes cidadãos.

#IntérpreteDeLibrasEmBacabal

#VereadorAtuante

#Segurança&Compromisso

#SempreEmDefesaDoPovo

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