Governo edita decreto que restringe o acesso de civis a armas e munições; veja novas regras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (21) um decreto sobre o controle “responsável” de armas no país.

A medida foi editada durante cerimônia no Palácio do Planalto e faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote do governo que tem o objetivo de diminuir a violência no país.

Em discurso, Lula afirmou que não se pode permitir “arsenais nas mãos de pessoas”. Já o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o decreto põe fim a um “capítulo trágico e de trevas” no país. Dino declarou ainda que a medida é “ponderada” e “equilibrada”, e pode salvar vidas.

Segundo o governo, entre outras medidas, o decreto:

1. reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal
2. diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
3. proíbe CACs de transitarem com armas municiadas
4. restringe o funcionamento de clubes de tiro
5. retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns
6. diminui a validade dos registros de armas de fogo
7. prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF

Defesa pessoal

Segundo o governo, o decreto reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para a defesa pessoal. Além disso, retoma a comprovação da efetiva necessidade para a aquisição.

Como era:

• O civil podia comprar até 4 armas de uso permitido para a defesa pessoal, sem a necessidade de comprovação da efetiva necessidade. E havia a possibilidade de ampliação do limite.
• E podia comprar até 200 munições por arma, por ano

Como fica:

• O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar a efetiva necessidade
• E pode comprar até 50 munições por arma, por ano.

G1