O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado será apresentado e votado nesta terça-feira, 14, no Senado, marcando um desfecho que leva a investigação ao centro do sistema de Justiça. Elaborado pelo senador Alessandro Vieira, o documento pede o indiciamento, por crimes de responsabilidade, dos ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet.

Mesmo criada para investigar a atuação de organizações criminosas no país, a CPI encerra os trabalhos sem apontar outros nomes além das quatro autoridades. O relatório sustenta que houve “condutas incompatíveis com o exercício das funções públicas” e detalha situações que, na avaliação do relator, indicam conflitos de interesse, impedimentos e omissões institucionais.

No caso de Alexandre de Moraes, o texto aponta atuação em processos nos quais haveria impedimento, mencionando relações financeiras envolvendo o escritório de sua esposa com empresa investigada, além de suposta interferência para limitar o alcance das apurações da comissão. Em relação a Dias Toffoli, são citados julgamentos sob suspeição, com base em vínculos empresariais indiretos com investigados, além de decisões que indicariam conflito de interesses. Já Gilmar Mendes é mencionado por decisões que teriam anulado medidas investigativas e determinado a inutilização de dados considerados relevantes, o que, segundo a CPI, prejudicou apurações. Sobre Paulo Gonet, o relatório aponta omissão diante de indícios considerados robustos contra autoridades, caracterizando falha no cumprimento de suas atribuições.

Ao justificar as conclusões, Alessandro Vieira afirma que o documento expõe a dimensão da presença do crime organizado no país, incluindo sua infiltração em estruturas do Estado e em setores econômicos formais. O relatório descreve a atuação de ao menos 90 organizações criminosas, com presença em 24 estados e no Distrito Federal, atingindo diretamente milhões de brasileiros. Os dados indicam que cerca de 28,5 milhões de pessoas vivem em áreas sob influência dessas organizações e que aproximadamente 26% do território nacional apresenta algum nível de controle por grupos criminosos.

O texto também reúne indicadores de violência, apontando mais de 44 mil mortes violentas intencionais registradas em 2024, com taxa de 20,8 por 100 mil habitantes, além da expansão de atividades ilícitas com impacto direto na economia. A lavagem de dinheiro aparece como principal mecanismo de sustentação das facções, com infiltração em setores como combustíveis, ouro, mercado imobiliário, tabaco e bebidas, além do uso crescente de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento para ocultação de recursos.

Um dos focos da fase final da CPI foi o caso do Banco Master, ligado ao empresário Daniel Vorcaro. O relatório classifica o episódio como um dos maiores escândalos financeiros recentes, com indícios de conexão entre o sistema financeiro e estruturas de lavagem de dinheiro associadas ao crime organizado. A investigação menciona movimentações suspeitas que podem chegar a R$ 12 bilhões, já sob apuração da Polícia Federal. Diante da complexidade, o relator optou por relatar os fatos e sugerir o aprofundamento em uma nova comissão.

O documento também critica decisões do Judiciário que, segundo a CPI, limitaram o alcance das investigações, incluindo a suspensão de medidas aprovadas, a transformação de convocações em convites e restrições ao acesso a dados financeiros, o que teria impactado diretamente o andamento dos trabalhos.

Na reta final, a CPI acumulou críticas pela baixa efetividade na coleta de depoimentos. Mais de 90 convocados não foram ouvidos, enquanto apenas 18 oitivas foram realizadas desde novembro de 2025. Ainda assim, o relatório apresenta propostas legislativas que incluem o endurecimento de penas para crimes de lavagem de dinheiro, ampliação de mecanismos de bloqueio de ativos, regulamentação do lobby e maior transparência sobre beneficiários finais de recursos financeiros.

Entre as medidas estruturais sugeridas estão a criação de um Ministério da Segurança Pública, o fortalecimento de órgãos como Coaf, Polícia Federal, Receita Federal e Abin, além da integração de sistemas de inteligência. O texto também propõe intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e a recomposição urgente de orçamentos na área.

Ao encerrar o relatório, o senador afirma que o avanço do crime organizado ultrapassa a esfera da segurança pública e deve ser tratado como questão de soberania nacional. O documento será encaminhado aos órgãos competentes após a votação e deve servir de base para futuras iniciativas legislativas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas no Brasil.