O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve medidas cautelares contra quatro órgãos municipais após identificar falhas consideradas graves nos Portais da Transparência, comprometendo o acesso da população às informações sobre a gestão pública.

Os casos envolvem a Prefeitura de Afonso Cunha, a Câmara Municipal de Afonso Cunha, a Prefeitura de Benedito Leite e a Câmara Municipal de Amapá do Maranhão. Em todos eles, o Tribunal concluiu, em análise preliminar, que há indícios de descumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.

Nas decisões, o TCE ratificou medidas cautelares concedidas anteriormente de forma monocrática, determinando que os gestores promovam a regularização e atualização dos respectivos Portais da Transparência. Os processos também seguirão sob monitoramento da Secretaria de Fiscalização (Sefis), que acompanhará o cumprimento das determinações e emitirá relatórios sobre as providências adotadas.

Segundo o Tribunal, as irregularidades apontadas dizem respeito à falta de transparência na divulgação de informações públicas, o que pode comprometer o controle social e a fiscalização dos gastos públicos. As decisões ressaltam que a publicidade dos atos administrativos é uma obrigação legal e um dos pilares da gestão pública.

Embora as medidas não representem condenação definitiva dos gestores, elas obrigam os municípios a corrigirem as falhas identificadas. O descumprimento das determinações poderá resultar na adoção de novas medidas por parte da Corte de Contas.