O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) rejeitou recurso do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) e manteve multa de R$ 5 mil à presidente Raysa Queiroz Maciel, além da determinação de corrigir proventos de três beneficiários.

O julgamento ocorreu em 28 de outubro. O Acórdão nº 962/2026, referente ao processo nº 7849/2025, foi publicado em 11 de novembro de 2026.

A decisão reconhece o direito de Antônio Lindoso Nunes, Carlos Roberto de Souza Lima e José Ribamar Silva ao reajuste dos proventos conforme a Lei Estadual nº 12.282/2024, em observância ao princípio da paridade.

O tribunal manteve a obrigação de comprovar, em 30 dias, a correção dos benefícios e o pagamento das diferenças retroativas a maio de 2024. O total dos retroativos não consta da publicação.

A multa de R$ 5 mil foi preservada em razão da reiteração de prática considerada grave infração à legislação previdenciária e financeira. O acórdão também prevê multa diária por descumprimento, mas não especifica seu valor.

Outra multa

Na semana passada o TCE já havia publicado outro acórdão multando a atual presidente do Iprev no mesmo valor. Naquele caso, a medida foi tomada em virtude de reiterado descumprimento de diligências, e alcançava, ainda, o prefeito de Duque Bacelar, Francisco Flávio Lima Furtado (reveja).