O senador Beto Faro deve apresentar nesta terça-feira (17), às 14h30, o relatório sobre a medida provisória que altera as regras do chamado seguro-defeso (MP 1323/25). A análise ocorrerá no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal. A reunião estava inicialmente prevista para a semana passada, mas acabou sendo adiada.

O seguro-defeso é um benefício concedido pelo governo federal aos pescadores artesanais durante os períodos em que a pesca é proibida por questões ambientais, geralmente para garantir a reprodução das espécies. Durante esse intervalo, os trabalhadores recebem um auxílio equivalente a um salário mínimo por mês.

Mudanças nas regras

A medida provisória, que está em vigor desde novembro de 2025, trouxe mudanças importantes na forma de concessão do benefício. Uma das principais alterações foi a transferência da responsabilidade pela análise e processamento dos pedidos, que deixou de ser feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e passou para o Ministério do Trabalho.

Além disso, o texto estabelece novos critérios para que o pescador possa solicitar e manter o benefício. Entre as exigências estão a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a apresentação de dados biométricos para reforçar o controle e evitar irregularidades, além do cumprimento de outros requisitos administrativos.

Debate entre parlamentares e pescadores

Durante audiências públicas realizadas pela comissão mista responsável pela análise da MP, as novas regras foram alvo de críticas por parte de alguns parlamentares e representantes da categoria. Entre os principais pontos levantados estão as dificuldades enfrentadas por pescadores para acessar o benefício diante das novas exigências.

Por outro lado, integrantes do governo federal defendem que as mudanças são necessárias para reduzir fraudes e tornar o processo de concessão mais seguro e transparente.

Comissão responsável

A comissão mista encarregada de avaliar a medida provisória foi instalada no dia 3 de fevereiro. O colegiado é presidido pelo deputado Josenildo. A relatoria ficou com o senador Beto Faro, enquanto a função de relator-revisor é exercida pelo deputado Sidney Leite.

O relatório apresentado nesta terça-feira poderá orientar os próximos passos da análise da medida provisória no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias