Mesmo após decisão judicial determinando que apenas concursados atuem na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís, servidores designados sem concurso continuam nas funções. A informação é da Folha do MA.

A irregularidade foi identificada em ação do Ministério Público do Maranhão, de 2013, que apontou desvio de função: vigias, motoristas e auxiliares foram nomeados como agentes e orientadores de trânsito. O Tribunal de Justiça confirmou a nulidade das portarias em 2021, decisão que transitou em julgado em 2022, exigindo concurso público para regularizar o quadro.

Apesar do cumprimento da sentença, os servidores recorreram com ação rescisória fora do prazo, conseguindo liminar que os mantém nas funções. De acordo com o processo, alguns recebem até R$ 17.308,96 mensais, incluindo gratificações.

O Ministério Público e a Prefeitura contestam a liminar e aguardam decisão que restabeleça a execução integral da sentença.

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