A condução de um processo licitatório da Prefeitura de Davinópolis entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A empresa Eventual Live Marketing Ltda, sediada em Cuiabá (MT), protocolou representação com pedido de medida cautelar denunciando supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 006/2026, destinado à contratação de serviços para eventos.

O questionamento gira em torno da decisão que inabilitou a empresa no Lote 03 da disputa. Segundo a representação, a exclusão ocorreu em maio deste ano sob a alegação de que a empresa não apresentou o balanço patrimonial referente ao exercício de 2025. A defesa sustenta, porém, que a exigência foi feita antes do prazo legal para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), previsto para o fim de junho de 2026.

Na avaliação da empresa, a administração municipal teria adotado um critério incompatível com a legislação vigente, uma vez que, no momento da análise documental, ainda não havia obrigação legal de apresentação das demonstrações contábeis de 2025.

Conforme a representação apresentada ao TCE, após a contestação da empresa, a Prefeitura manteve a inabilitação e acrescentou um novo fundamento para justificar a decisão: supostas falhas formais nas notas explicativas anexadas ao processo.

Diante do impasse, a Eventual Live Marketing pediu ao Tribunal de Contas a suspensão imediata do Lote 03 do certame até que o mérito da denúncia seja analisado. A empresa alega que a continuidade da licitação e eventual assinatura do contrato com outro concorrente pode gerar prejuízos irreversíveis e comprometer a competitividade do processo.

Agora, caberá ao TCE-MA avaliar se houve excesso por parte da administração municipal na condução da licitação e se estão presentes os requisitos para concessão da medida cautelar requerida pela empresa.