O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta quarta-feira (28) o cronograma e a relação de participantes da audiência pública que vai debater os impactos da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O encontro está marcado para 3 de novembro e foi convocado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, da qual Fux é relator.

Ao todo, foram selecionadas 28 entidades, entre representantes do governo federal, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos relacionados ao setor. Cada entidade poderá indicar até dois representantes, cujos nomes e procurações deverão ser enviados ao STF até as 15h desta quinta-feira (29), pelo e-mail adi8027@stf.jus.br.

A audiência começará às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma do Supremo, com transmissão pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal oficial do tribunal no YouTube. Cada participante terá dez minutos para apresentar suas considerações sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração das apostas de quota fixa e prevê o encerramento das autorizações concedidas às empresas do segmento.

Clubes e entidades participarão do debate

Entre os selecionados estão os clubes Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, além da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Olímpico do Brasil (COB).

Também participarão representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos ministérios da Fazenda e do Esporte, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A relação inclui ainda entidades ligadas ao mercado de apostas, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Organizações voltadas à liberdade econômica, à radiodifusão e à regulação de mercados também foram selecionadas, entre elas a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e o Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg).

Ações questionam medida provisória

A ADI 8027 foi ajuizada pela ANJL, que pede a suspensão imediata da MP 1.394/2026 e, ao final do julgamento, o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. A entidade também solicita que o STF confirme a validade das leis que regulamentam as apostas de quota fixa no país.

A mesma medida provisória é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035, que também tramitam no Supremo.

Além desses processos, Luiz Fux relata as ADIs 7721, 7723 e 7749, que contestam dispositivos da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, responsável por regulamentar essa modalidade de apostas no Brasil.

Em novembro de 2024, o STF promoveu uma audiência pública sobre o tema, reunindo mais de 50 especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Posteriormente, a AGU solicitou a avaliação de um novo encontro, sob o argumento de que as informações acumuladas desde então sobre os efeitos das apostas e a edição da medida provisória justificam a atualização do debate.