Uma licitação estimada em R$ 5.663.657,32, realizada pela Prefeitura de Brejo de Areia para contratação de serviços de confecção e malharia destinados às secretarias municipais, virou alvo de questionamento no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

A representação, acompanhada de pedido de medida cautelar, foi apresentada pela empresa Malharia Rabisco e Empreendimentos LTDA, por meio do advogado George Hidélito Farias Nascimento. A empresa aponta supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 014/2026 e pede a suspensão do certame até que o caso seja analisado.

Segundo a representação, a empresa declarada vencedora, A L dos Santos Oliveira EIRELI, não teria apresentado, na fase de habilitação, a Certidão Negativa de Dívida Ativa do Município, documento exigido pelo edital para comprovação da regularidade fiscal.

A autora da ação relata que apresentou recurso administrativo em 2 de julho de 2026, apontando a ausência da certidão. O prazo para apresentação de contrarrazões pela empresa vencedora terminou em 10 de julho, sem qualquer manifestação.

Ainda de acordo com a denúncia, em vez de decidir o recurso com base na documentação apresentada durante a habilitação, a Procuradoria do Município teria convertido o processo em diligência, permitindo que a empresa anexasse posteriormente o documento que, segundo a representação, deveria ter sido entregue dentro do prazo previsto no edital.

A empresa sustenta que a medida contraria o artigo 64 da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. Embora a legislação permita diligências para esclarecer informações ou complementar a instrução processual, ela veda a inclusão tardia de documentos que deveriam integrar a documentação de habilitação.

Na representação, a empresa argumenta que a decisão teria concedido tratamento diferenciado à vencedora, comprometendo a isonomia entre os participantes do certame.

A empresa pede que o TCE-MA suspenda imediatamente a licitação. Caso o pregão já tenha sido homologado, solicita a suspensão dos efeitos da homologação e de eventual contrato, além da instauração de fiscalização e da notificação dos responsáveis.

O processo aguarda análise do relator no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.