A Justiça Federal determinou a demolição de construções irregulares e a recuperação de áreas ambientalmente degradadas no povoado de Atins, em Barreirinhas, nos Lençóis Maranhenses. A sentença atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e também estabelece obrigações para o município, com o objetivo de impedir novas ocupações em áreas protegidas.
A decisão envolve áreas de preservação permanente (APPs), incluindo trechos de restinga e a faixa marginal da foz do Rio Preguiças, localizadas na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O entendimento judicial também confirma os efeitos de uma liminar concedida em 2004, que já proibia obras e novas intervenções na faixa de praias de Atins, incluindo uma área vinculada à antiga Pousada Filhos do Vento.
Entre as determinações, uma ocupante de um terreno de 4.810 metros quadrados, localizado na Rua Beira Mar, deverá retirar cercas, estacas, fundações e outras estruturas existentes no imóvel. O prazo será de 60 dias após o trânsito em julgado da sentença, quando não houver mais possibilidade de recurso.
A responsável também deverá apresentar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), aprovado pelos órgãos ambientais competentes. Caso descumpra a determinação, estará sujeita a multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil. Também fica proibida de realizar novas construções no terreno.
A sentença estabelece ainda a responsabilidade de uma das rés, na condição de única herdeira da antiga possuidora da Pousada Filhos do Vento. Nesse caso, a obrigação se restringe aos danos ambientais provocados pela intervenção original realizada pela falecida e ao limite do patrimônio recebido por herança. A retirada das estruturas remanescentes e a recuperação da área deverão seguir o mesmo prazo estabelecido pela Justiça.
Município terá que cancelar autorizações e fiscalizar ocupações
A Prefeitura de Barreirinhas também foi responsabilizada. O município deverá anular atos de aforamento, concessões de domínio útil, autorizações de uso e licenças administrativas relacionadas a imóveis situados em áreas costeiras protegidas de Atins, além de cancelar os registros correspondentes.
A decisão proíbe ainda a emissão de novas autorizações para ocupação, parcelamento ou construção nessas áreas. Caso a determinação seja descumprida, a administração municipal poderá pagar multa de R$ 50 mil por cada ato praticado.
Outra obrigação é realizar fiscalizações periódicas, embargar imediatamente obras e intervenções clandestinas e oferecer suporte logístico e operacional para o cumprimento das demolições determinadas judicialmente.
A Justiça também reconheceu como irregulares as ocupações e construções identificadas em laudo pericial de 2026 que desrespeitaram a liminar de 2004 e avançaram sobre áreas de preservação permanente e a zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Para essas estruturas, foram determinadas medidas de embargo, desocupação e demolição.
A sentença ainda cabe recurso. Além dessa ação, o MPF acompanha outros processos envolvendo ocupações irregulares na praia de Atins e empreendimentos na região, com o objetivo de garantir a proteção ambiental dos Lençóis Maranhenses.



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