O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) protocolou uma série de representações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) solicitando a emissão de alertas preventivos a prefeituras que, segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), não atingiram o percentual mínimo constitucional de aplicação de recursos na saúde durante o segundo bimestre de 2026.

As representações foram apresentadas contra 28 municípios maranhenses após análise dos dados informados pelas próprias administrações municipais ao sistema federal de acompanhamento dos gastos em saúde.

Entre os municípios citados está Pastos Bons, administrado pelo prefeito Enoque Mota, que teria aplicado 12,28% das receitas vinculadas à saúde, abaixo do mínimo constitucional de 15%. Em situação ainda mais preocupante aparecem municípios como Tutóia (5,39%), Maracaçumé (6,64%), Palmeirândia (6,79%) e Apicum-Açu (7,85%).

De acordo com o MPC, a manutenção desses índices ao longo do exercício financeiro pode resultar no descumprimento do piso constitucional da saúde, comprometendo o financiamento de ações e serviços públicos essenciais à população.

Nas representações encaminhadas ao TCE, o órgão destaca que os dados do SIOPS possuem caráter oficial e devem ser compatíveis com as informações constantes nos relatórios fiscais dos municípios, servindo como instrumento de monitoramento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

O Ministério Público de Contas sustenta ainda que a atuação do Tribunal deve ocorrer de forma preventiva, permitindo que os gestores adotem medidas corretivas antes do encerramento do exercício financeiro. Por isso, foi solicitado que a Corte emita alertas formais aos prefeitos para que promovam os ajustes necessários e garantam o cumprimento do percentual mínimo exigido pela Constituição Federal.

Caso os índices não sejam corrigidos até o fechamento das contas de 2026, os gestores poderão enfrentar questionamentos durante a análise da prestação de contas anual, além de outras consequências previstas na legislação.

As representações serão analisadas pelo TCE-MA, que decidirá sobre a expedição dos alertas aos municípios envolvidos.