O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber do Brasil para suspender o programa “Passe para Motoristas” e questionar a cobrança antecipada feita aos profissionais que utilizam a plataforma. O órgão também pede que a empresa devolva os valores pagos pelos trabalhadores e seja condenada a pagar R$ 321 milhões por dano moral coletivo.

Lançado em maio deste ano, o programa substitui o modelo tradicional de cobrança por corrida por uma taxa antecipada. O motorista pode adquirir um passe válido por 24 ou 72 horas ou optar por uma modalidade vinculada a um limite de ganhos. Segundo o MPT, o sistema já está disponível em 29 cidades e também é oferecido aos trabalhadores do Uber Moto em todo o país.

A principal crítica do Ministério Público é que o motorista precisa assumir antecipadamente o custo do serviço sem ter garantia de que conseguirá realizar corridas suficientes para recuperar o valor investido. Os termos da Uber estabelecem que a aquisição do passe não assegura uma quantidade mínima de viagens.

O MPT afirma ainda que, quando o motorista não possui saldo suficiente para pagar o passe, valores de corridas futuras podem ser utilizados para quitar a quantia. Para o órgão, esse mecanismo pode gerar uma situação de endividamento e aumentar a dependência financeira do trabalhador em relação à plataforma.

Na avaliação do procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, responsável pela ação, a prática pode apresentar características de servidão por dívida e, em determinadas circunstâncias, ser associada a condições análogas à escravidão. A alegação ainda será analisada pela Justiça e não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade do programa.

O MPT também questiona o possível impacto do sistema sobre a atuação dos motoristas em aplicativos concorrentes. A avaliação é de que, depois de pagar pelo passe, o trabalhador pode ser incentivado a concentrar suas atividades na Uber para tentar recuperar o valor desembolsado.

A ação solicita ainda acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela Uber. O objetivo é analisar os critérios empregados pela plataforma na distribuição das corridas, na definição dos preços, na precificação dinâmica e no cálculo dos valores repassados aos motoristas.

O processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, na Bahia. A Justiça deverá analisar os pedidos apresentados pelo Ministério Público no decorrer da ação.