Um movimento realizado no final da semana passada pelo PCdoB é o principal indício de que o partido caminha para se estabelecer como parte de uma bancada de oposição ao governador Carlos Brandão  (PSB) na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A legenda decidiu protocolar no Tribunal de Justiça do Maranhão TJMA) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual no 12.169, de 19 de dezembro de 2023, sancionada pelo chefe do Executivo para alterar pontos da Lei de Terras do Maranhão.

O partido cita diversas alterações que, em tese prejudicariam agricultores familiares, notadamente a mudança do requisito temporal para a legitimação da posse de área de 50 hectares com ânimo de morada permanente, de um para cinco) anos, “dificultando o acesso à terra pelo agricultor familiar sem terra”; e a ampliação de 200 hectares) para 2.500 hectares “o permissivo legal para a regularização fundiária de cada área individual, deixando de contemplar apenas agricultores familiares, para também permitir o acesso à terras rurais por pequenos, médios e grandes empreendedores rurais”.

“Fácil é concluir que a nova lei trouxe substanciais alterações à Lei Estadual de Terras em muito prejudicando os agricultores familiares, reduzindo o acesso democrático às terras por quem mais precisa, admitindo o acesso à terras públicas devolutas por grandes empreendedores rurais, sem licitação e sem prévia autorização específica do Poder Legislativo, absurdamente proibindo a regularização fundiária em favor de povos e comunidades tradicionais, como povos quilombolas e as quebradeiras de coco babaçu, além de retirar salvaguarda de áreas de proteção ambiental permanente ou de interesse ecológico ou econômico”, destaca o texto da petição inicial.

A ação é assinada pelo advogado Sálvio Dino de Castro e Costa Junior, irmão do senador e ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), futuro ministro do Supremo, com procuração concedida pelo presidente estadual do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry – após provocação dos três deputados estaduais da sigla: Othelino Neto, Rodrigo Lago e Júlio Mendonça.

Movimentos – Apesar de ser o mais ostensivo, este não é o primeiro movimento comunista em direção oposta à base do governador Carlos Brandão.

Desde o fim de novembro – quando o deputado estadual Othelino Neto decidiu deixar a Secretaria da Representação Institucional do Maranhão em Brasília (Rebras) para retomar o mandato na Assembleia – o entorno do Palácio dos Leões já trabalha com a possibilidade real de ver nascer uma oposição no Legislativo estadual.

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