O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7976, pedindo a suspensão de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 relacionados à transferência de recursos públicos, doações de bens e flexibilização de exigências fiscais para municípios. O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça.

Segundo o partido, os trechos questionados foram incorporados à LDO após o Congresso Nacional derrubar parcialmente vetos presidenciais. Entre os pontos contestados estão regras que ampliam as possibilidades de destinação de verbas federais para rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária, bem como a previsão de que doações de bens, valores e benefícios feitas pela administração pública não sejam enquadradas como violação das restrições eleitorais durante o período de campanha.

A legenda também questiona a dispensa concedida a municípios com até 65 mil habitantes da obrigação de comprovar adimplência para receber transferências voluntárias da União. Para o PSOL, a medida enfraquece mecanismos de controle fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e compromete a transparência na gestão das contas públicas.

Na ação, o partido sustenta que os dispositivos violam princípios constitucionais ligados à responsabilidade fiscal, ao planejamento orçamentário e à igualdade de condições no processo eleitoral. O pedido inclui a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a eficácia das normas até o julgamento definitivo pelo STF.