O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou procedente uma representação contra a Prefeitura de Chapadinha e confirmou irregularidades em três processos licitatórios realizados pela gestão da prefeita Maria Ducilene Pontes, conhecida como Belezinha. A decisão resultou na aplicação de multa aos responsáveis e na determinação para que o Tribunal avalie a realização de uma inspeção presencial na execução dos contratos.

O caso teve origem em uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do TCE. A investigação analisou as Concorrências Públicas nº 001/2023, nº 002/2023 e nº 003/2023 e concluiu que os editais continham exigências que restringiam a participação de empresas, além de cláusulas sem previsão na Lei nº 8.666/1993 e excesso de formalismo durante os certames.

Por unanimidade, o Pleno acompanhou o voto do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto e o parecer do Ministério Público de Contas. O acórdão reconhece que as irregularidades comprometeram a competitividade das licitações.

Foram multados, de forma solidária, o então presidente da Comissão Permanente de Licitação, Luciano de Souza Gomes, e a então secretária adjunta de Administração, Vânia Duarte Mota Souza. Cada um responderá pela multa de R$ 10 mil.

Além da penalidade, o TCE determinou que a Secretaria de Fiscalização avalie a necessidade de uma inspeção in loco para verificar a execução física e financeira dos contratos firmados a partir das três concorrências. O Tribunal também advertiu a prefeita Belezinha para que deixe de incluir exigências ilegais em futuros editais de licitação.