TJMA institui nova resolução de política de proteção de dados pessoais
A Resolução-GP 52024, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Maranhão, já está em vigor. O documento assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Velten, foi referendado na sessão do Órgão Especial do TJMA de 28 de fevereiro. Com a entrada em vigor da nova resolução,…

